norma nº 742/1992

Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 741/92 DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A
Art. 1º —
$ 1º —
$ 2º -
$3º -
Art, 2º —
Art. 3º —
FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE SÃO LOUREN
ÇO D'OESTE-SC.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste-sC,
FAÇO SABER a todos os Munícipes que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu san-—
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a re-
passar mensalmente, a partir de maio de 1992, uma contribui
ção financeira à Associação de Pais e Amigos dos excepcio-
nais - APAE de São Lourenço d'Oeste.
o valor da contribuição é de (rg 2.100.000,00 ( dois milhões
e cem mil cruzeiros), valor este a ser corrigido mensalmen-
te com base no Índice Geral de Preços de Mercado - (IGP-M),
expedido pela Fundação Getúlio Vargas, ou por algum outro
índice que venha a ser instituido em substituição a este.
Os recursos destinam-se à manutenção das atividades institu
cionais da Entidade.
A contribuição financeira referida no "caput" deste artigo,
vigorará até o mês de Dezembro de 1992.
Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a repassar uma contribuição especial, no valor de ( Quinhen-
tos Mil Cruzeiros ) (r$ 500.000,00, destinada ao pagamento de
despesas relacionadas com a regularização dos Projetos da
construção da Sede própria da Entidade.
Fica a APAE obrigada a prestar contas, anualmente até o fi-
nal do mês de março, dos recursos recebidos no exercício ime
diatamente anterior.
aétas
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Art. 42 — As despesas decorrentes da aplicação des Lei, correrão por
conta do Projeto 08492522.028 - Apoio Educacional à Crian-
ça Deficiente - APAE, Elemento 3230 — Transferências a Ins,
tituições Privadas.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 20 de Maio de 1992
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DIONISIO BIAZUSSI RICARDO G. PETTINELLI »
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(Prefeito Municipal Presidente da Câmara de Vereadores.
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