norma nº 743/1992

Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 742/92 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédi-
to Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de Cru
zeiros) para cobrir as despesas de implantação do Fundo Mu
nicipal de Saúde, de que trata à Lei Municipal nº 717/92 "
de 11/12/91.
Parágrafo Único: As despesas a serem atendidas pelo presente Crédito
correrão à Conta do Código de Despesas 4.130 - Investimen-
tos em Regime de Execução Especial, as quais serão compen-
sadas com os recursos oriundos da Reserva de Contingência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
art; 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de i 992
RICARDÕ-6: FETTÍNELLI