norma nº 746/1992

CAMARA MUNICIPAL DE SãO LOURENÇO D' DESTE
SAO LOURENÇO D'DESTE - SANTA CATARINA
LEI No 74€ (92 u
ACRESCENTA O INCISO V 0 ARTIGO So DA
LEI No 717/91 DE 11/12/91.
DIONISIO BRIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste (SC),
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis
Art.lo:-Fica acrescentado, ao artigo 5o da Lei no 717/91 de
li de dezembro de 1991, o inciso V nos seguintes
termos:
“Art.dOs—. scene mannna unas nene cnnuna nuas emma
" Vi-doacões em espécie, feitas diretamente
para este Fundo."
fârt.Zo:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ârt.Zo:-Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de São
urenço(d'Desbe em 09 de junho de 1992.
IONISIO BIAZUSSI
Zo Secretário