norma nº 749/1992

Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 7/49/92 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
Parágrafo
Art. 3º —
Art. 4º —
FIRMAR CONVÊNIO VISANDO O ENSINO PRO-
FISSIONALIZANTE NA ÁREA DA AGRICULTURA
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fir-
mar Termos de Convênio com o Colégio Agrícola São Jose e a
Sociedade Antônio Vieira, com a Cooperativa-Escola dos Alu
nos do Colégio Agrícola de Água Doce e com a Associação Muni
cipal de Educação - Mantenedora do Colégio Agrícola Campo Erê.
Único: O objeto dos Convênios é a aquisição de vagas, desti-
nadas a filhos de agricultores do Município, para O curso
técnico de agropecuária nos dois primeiros estabelecimentos
mencionados no "caput", e para o curso de iniciação em agro-
pecuária de 52 a 82 série, no último.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, cor-
rerão por conta de recursos do Departamento de Educação, no
Projeto 08431262-018 - Apoio para Escolas Agrícolas, Elemen-
to 3230 - Transferências a Instituições Privadas.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em 09 de Junho de 1992
RICARDO G. PETTINELLI
Presidente da Câmara de Vereadores