norma nº 752/1992

Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 752/92 “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º
Parágrafo
Art. 3º
Art. 4º
Sécretário
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de São Louren-
ço d'Oeste-sCc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Fica suplementada, com fundamento no parágrafo 3º do Arti-
go 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17.04.64, na importên-
cia de Cr$ 1.617.000.000.00 (hum bilhão, seicentos e dezes
sete milhões de cruzeiros), a rubrica RESERVA DE CONTIGÊN-
CIA do Orçamento vigente.
Para a ccbertura da presente suplementação, serão utiliza-
dos recursos provenientes do excesso de arrecadação consi-
derando a tendência do Exercício.
Único:-Faz parte integrante desta Lei, o Demonstrativo da
Tendência do Exercício anexo.
Autoriza ainda o Executivo Municipal, a utilizar através !
do Decreto, os recursos desta Lei, para suprir dotações de
ficitárias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário. p— qu
J e 1932,
Sala das Sessões da Câmara em 16 de o
WCtude N
RICARDO G. PETINELLI
pec esmo
ID)
A D;
2º Setretário