norma nº 753/1992

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
S80 LOURENÇO D'DESTE - SANTA CATARINA
LEI No 753 192.
DISPOE SOBRE [o ALTERAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIONISIO EBIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Deste (BC),
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis
Art.lo:-Fica alterado o vencimento base do Município, de que
tratam os artigos 357 e 58 da Lei Municipal no 735/92
e ainda os artigos 57 e 38 da Lei Municipal no
734/92, em 130% (Cento = Trinta por cento),
correspondendo a importância de CR$ 225.400,00
(Duzentos e Vinte e Cinco mil e quatrocentos
cruzeiros) a partir de Oi de junho de 199%.
Parágrafo Unicos-Para a atualização dos valores dos
vencimentos constantes no anexo Il da Lei no 788/92
serg aplicado o indice do anexo I do mesmo diploma
legal.
Art.zo:-Ds servidores, pertencentes ao quadro suplementar em
extinção, terão seus salários atualizados de
conformidade com o disposto na Lei no 727/92 de
23/02/92
Art.Zo:-Ds proventos dos servidores inativos e pensionistas,
serão atualizados no mesmo indice concedido aos
servidores ca ativa, estabelecido no artigo do da
presente.
Art.do:s-No més de julho do corrente ano o vencimento básico
de que trata o artigo lo e parágrafo da presente
Lei, os salários dos servidores pertencentes ao
Quadro Guplementar em Extinçãos assim como o
provento dos servidores inativos e pensionistas
serão alterados mediante aplicação do Indice Geral
de Preços do Mercado —- IGP-M, apurado no mês de
junho do ano em curso.
ârt.50:-Para fazer frente as despesas decorrentes da
aplicação da presente serão utilizados 0s recurens
consignados no orçamento vigente no elemento Gel.l.O.
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