norma nº 754/1992

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SBMO LOURENÇO D' DESTE - SANTA CATARINA
LEI No 754 19%
ALITORIZA AQUISIÇÃO DE LOTES URBANOS NA
SEDE DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONT
DIONISIO EIAZ s Prefeito Municipal
de » Lourenço d' Deste (SC),
FAÇO SABER que a Câmara de
Vereadores aprovol e ei sanciono e
promulgo a seguinte Leis
ârt.lo:s-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a adquirir por compra os lotes urbanos nos il e di
da Quadra no Ê com 1.200 ma e À.400 mi
respectivamente, sem benfeitor: + perfazendo a área
total «de 2.600 m&, sitos na sede do município de
lovo Horizonte, criado pela Lei Estadual no 8.530 de
ORAL DR
ârt.gos-d aquisição será precedida de avaliação, a ser feita
por Comissão necial, que será designada pelo Chefe
do Poder Executivo Munic 1. não podendo o montante
global a ser pago, ultrapassar o valor da avaliação.
tivo Muni 1 autorizado
a favor do novo
Art.So:-Fica o Chefe do Poder
a assinar a Escritura
Municípios
ârt.dos-ãs despesas decorrentes
correrão cor conta
Orçamento do Municígio
Administração, sob o E
instalações.
aplicação desta Lei
stantes no
tamento de
- Obras &
pento 4. IL. 10
ârt.dos-ksta Lei entra em vigor na cata de
gublicação.
rt.6o:-Revogam-se as disposições em contr
Sala das Gessões da Cà
Deste (EC), em l3 de
1renço
PETTINELEI
Camara
jereadores