norma nº 759/1992

Coto MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO LOURENÇO D' DESTE - SANTA CATARINA
LEI No 759 492
AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA URBANA & UNIBO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço D' Deste - BC.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis
Artalos-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar a União área de terras com 14.300 mZ, sem
benfeitorias, constante «de parte da chácara no 46,
sita no bairro Santa Catarina, na cidade de São
Lourenço d'Deste (SC), matriculada no Registro de
imóveis da Comarca de São Lourenço d'Deste, sob o no
3.960 —- R.7-5.960 de 13/09/91.
Parágrafo Unicos-A área situa-se dentro
contfrontaçõess:
AQ NORTE:-com outra parte da mesma chácara de no 46;
AO SULe-com as chácaras nos &9 e 50;
AO LESTE:-com a Rodovia Estadual SC-468;
AO OESTE :-ainda com parte da chácara no 46.
seguintes
Art.do:-d área doada destina-se & impantação de unidade
física para atendimento so público, alvo do PROJETO
MINHA GENTE, instituído pelo Decreto de 07 de
fevereiro de 1992,
Art.dos-ã doação fica condicionada com as seguintes
exigências:
e-Início da construção das obras de construção da
unidade dentro do prazo de 18 (dezoito) meses
contados da data da assinatura cia Escritura
Pública de Doação;
Il:-Implantação da unidade especificada no Artigo So
desta Lei no prazo máximo de Sé (trinta e seis)
meses contados da data da assinatura da Escritura
Pública de dosçãos
IlIl:-Se até Ji/12/95, não for cumprido o disposto no
item To do ârtigo so des Lei, revertará
automaticamente o imóvel ao município de origem.
Parágrafo Unico:-A inadimplência ao disposto no “caput”
importará na reversão do imúvel ao Património
Público Mun pal independentemente de qualquer
citação judicial ou extra-judicial.
Art.dos-Fica o Chefe do Posder Executivo Municipal autorizado
a escriturar, com a ressalva com o artigo anterior e
varágratfo, a favor da UNIÃO a área doada a que se
refere a presente Lei.
Art.dos-Fica, outrossim, [o Chefe cio Podêr Executivo
Municipal autorizado a efetuar os lançamentos de
baixa cios registros patrimoniais a demais
lançamentos relacionados com a doação.