norma nº 761/1992

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
S&O LOURENÇO D'DESTE —- SANTA CATARINA
LEI No 76] 92, de 30/06/92
DISPDE SOBRE as DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE
199% E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço cd Deste, SL,
FAÇO SABER a todos os Municipes, que
a Câmara de Versadores aprovol e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis
ârt.lo:-Ficam estabelecidas, nos termos desta Leis as
diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do
Municipio relativo ao exercício de 1993,
ArtaZos-0 Orçamento anual abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, órgãos e entidades da fAcdministração
direta e indiretas.
Art.Jo:-No projeto de lei orçamentária, as receitas e as
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em
agosto de 1992.
Parágrafo Unico:-ã lei orçamentária definirá a forma de
correção dos valores orqadoss, para o periodo
compreendido entre os meses de setembro a dezembro
de 1992, bem como para o exercício de 1995.
frtedoscNão poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art.do:-f lei orçamentária para o exercício financeiro de
1993 deverá considerar os efeitos econômicos sobre a
receita e a despesa, das medidas e normas de
reorganização, modernização a compactação da
administração pública direta E) indiretas,
desestatização de atividades, municipalização de
serviços públicos ou colaboração dos municípios e da
iniciativa privada na ERR execução,
redimensionamento do patrimônio público e alienação
de ativos, saneamento financeiro e racionalização de
gastos com pessoal e custeio administrativo e
operacional, talização ou expansão de atividade
econômica.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SãO LOURENÇO D'DESTE - SANTA CATARINA
Art. é&os-l Poder Executivo promoverá estudos visando
introduzir as seguintes modificações na
êcministração Tributária do Municipios
Is-atualização do cadastro imobiliário, dotando-o de
informações que assegurem a Justiça Fiscal nos
lançamentos do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbanas
Il:-revisão dos critérios de cobrança das Taxas,
apara adequá-las ao custo real dos serviços &
obras que constituem os respectivos fatos
geradores;
Ill:-promoção da cobrança da Divida Ativas
IV:-elaboraçãão de Novo Código Tributário Municipal;
V:-implementação da Fiscalização.
Art.Zos-Na elaboração da proposta orçamentária, sem prejuizo
das normas financeiras estabelecidas pela Legislação
Federal observar-se-á o seguintes
l:-a despesa fixada não será superior a receita
estimada;
Ils-na estimativa das receitas ongsiderar-gse-á a
tendência do presente exercício e efeitos das
modificações na legislação tributária, as quais
serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado
à Câmara Municipais
III:s-o pagamento da dívida, de pessoal « encargos e a
manutenção de atividades, terão prioridade sobre
as agões de expansãos
Ivi-os Projetos em tase ce execução, terão
preferência sobre novos Projetos.
Art.Bo:-Com o objetivo de assegurar maior agilidade aos
serviços e melhor atendimento sos seus usuários, O
Poder Executivo promoverá a descentralização das
ações governamentais, especialmente as seguintes:
L:-ensino pré-escolar e fundamentais
ils-serviços de saúdes
Iili-serviços de assistência e extensão rurais
IVi-operação de centros comunitários e centros
sociais urbanoss
Ve-guecução de programs habitacionais:
Vis-construção e manutenção de prédios públicos.
Art.?0:-0 Município aplicarás
1 204 (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante ce impostos e transferências, ma
manutenção a desenvolvimento do ensino,
assegurando prioridade ao atendimento do ensino
obrigatórios
Ils-104 (dez por cento) da receita estimada ao
desenvolvimento ie programas na área da saúde e
saneamento básicos
s9% (zero virquia cinco por cento) de sua
receita mensal, no incentivo do: florestaméntos,
reflorestamento e plantio de árvores frutitferas
no Municípios
TI Lê
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
S8O LOURENÇO D'DESTE - SANTA CATARINA
frt.ilscês despesas com pessosl ativo E) inativo da
fciministração Direta E) Indireta dos Poderes
Executivo e Legislativo, ficam limitadas a 634
fsessenta e cinco por cento) das receitas correntes.
Parâgrato los-io limite estabelecido neste
artigos
incluem-se as depesas com remuneração de pessoal a
qualguer titulos proventos de aposentadorias,
pensões, obrigações patronai
do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
s diárias e remuneração
Parágrafo Zos-Ã concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração além dos indices inflacionários, a
criação de cargos ou alterações de estrutura de
carreira, bem como a admissão de pessval, a qualguer
título, pelos órgã
e entidades da administração
direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas
se houver dotação orçamentária própria, suficiente
para atender as projeções de despesas até q
final do
exergício, obedecido o limite fixado no “caput” deste
artigo.
Art.ll:-f despesa com transferência de recursos
para as
Comunidades, mediante convênio, acordo, ajuste e
outros instrumentos congêneres, ressalvada a
destinada a atender calamidade pública, só poderá ser
concretizada se a comunidade beneficiada comprovar
ques
l:-mantém atualizados seus compromissos
com pagamento de pessosl e encargos
Ila-cumpre seus estatutoss
financeiros
sociais:
Ill:-mantem suas atividades sociais e recreativas;
IVa-não estã em débito relativamente a
decorrentes de sua responsabilidade.
contas
ârtaigimã abertura de créditos suplementares será assegurada
pela Lei Orçamentária, até o limite de vinte por cento
(20%)
da despesa fixadas
Art.iZ:-D Orçamento a
egurará Fecursos, destinados. à
Reserva de Contigência Orçamentária, não superior a
Vinte por cento (20%).
da despesa fixadas.
Páragrato Unico
a
mjue E pli Juem ma adução do limite mini TI
Não serão asúimitidas emendas no corçamento
previsto
neste artigo, quando a fonte de recursos nela
indicada for a reserva de contigência orçamentária.
Art.14:-À sistemática de elaboração do Orçamento, obedecerá a
estrutura organizacional dos Poderes Executivo e
Legislativo, dos
autarquias e
Tesouro Municipal.
fundos criados por Lei, das
undações que recebem recursos do
entra em vigor na data de sua publicação.
= Eta;
NEEEÊS