norma nº 762/1992

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 ga Fone £t0497) 44-1088
Bess0 = Sao LOURENÇO D'DESTE -— SANTA CATARINA
LEI No 762 s92, de 09/09/92
ALTERA UU) ARTIGO 79 DA LEI No 732/98
DE 18/04/92, CRIA OD CARGO DE AUXILIAR
BE ENFERMAGEM E. DA OUTRAS
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d' Desta - SL,
Faço SABER que a Câmara de Vereadores
a TD Bu sanciono e promulgo &
seguinte ia
art.los-Fica alterado, com efeito a partir de Oi de junho d
1992, q artigo 79 da Lei no 732/92, que passa
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 79:-0 adicional por tempo de serviço é
concedido por triênio ce efetivo exercício no
serviço público do município, até o máximo de Fay
tdozel, correspondente a SK (três por cento) do
vencimento do seu cargo efetivos"
Art.Zo:s-Fica também alterado, m efeito a partir de 01 de
junho de 1992, o artigo 214 da Lei no 752/P%, que
passa a vigorar com a auinte redação:
“Ártigo 214:-0 início da contagem de tempo de
serviço, para efeitos de concessão do adicional
trienal, será a partir da data da admissão ao
Serviço Público co Municipio, não se considerando
interrompida a contagem nos casos de retorno por
readmissão para a função ou por nomeação para O
cargo quando ocorridas num interstício de S0 dias."
Art .Bo:-Fica retificada a redação da letra “dº do inciso III
do artigo 131 da Lei n. 7E2/92, que passa a vigorar
com o seguinte textos
Drs SA = qua »
ESTES
“di-os sessenta e cinco anos de idade, se homem, &
aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais
av tempo de servi =
dirt. dormi acrescido
artigo li4 da Lei
“Art. LBA ma
“"Parâgrato linicos-.mws
“UIIiis-readmissão para a função ou nonesação para O
cargo quando ocorridas num interstício máximo
de SO dias."
Lterado o
a, que
mom
do
"
o!
Lar do artigo 34 da
a seguinte redação:
Artdo!-Fica
Lad
Lea
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Rua Duque de Caxias, 789 = Fone (o497) 44-1085
89990 = Sao LOURENÇO D'GESTE -— SANTA CATARINA
"Parágrafo Segundo:s-Excetuam-se da limitação fixada
no parágrato anterior, os servidores lotados no
DMER, no DOSU ano DAG, bem como os ocupantes de
cargos de telefonista e de vigia, para os quais o
limite máximo será de 40 (quarenta) horas/semanais."
Art.6o:-Ficam revogad o inciso X do artigo 104 e o artigo
2is da Lei E
ârt.7Zos-Fica criado, dentr da Administração Pública
Nunicipal o - no ANEXO III - Quadro Uni Inicial de
Pessoal e Lotação no Departamento de Gaúde e
Promoção Social - ANEXD IV da Lei 735/92, o cargo de
Quxiliar de Enfermagem, no grupo profissional 3 -
Categoria Funcional: Quxiliar de Enfermagem — Nível
Inicial: 35, Letra “A”, Regime de Trabalho/Carga
Horárias Regime Estatutário é 40 (iquarenta)
horas/semanais - Habilitação Protiasinal: do Grau
Completo e ser portador de Certificado de Auxiliar
de Enfermagem, nos termos da Lei, e Registrado no
Orgão Competente número ce vagas à, com as
seguintes atribuições:
1)-Preparar o paciente para consultas, exames e
tratamentos;
llj-Dbservar, reconhecer e descrever sinais e
sintomas, ao nível de asus qualificação:
Ill)-Executar tratamentos especialmente prescritos, ou
de rotinas, além outras atividades de
enfermagem, fais comos
ai-ministrar medicamentos Dor via oral e
parenterals
bi-realizar controle hlidricos
ci-fazer curaiivoss
di-aplicar igeroteraçias nebulização,
enteroclisma, enema a calor ou frios
e)j-guecutar tarefas referente & conservação &
aplicação de varinass
f)-efetuar controle
comunicant
9)-realizar estes e proceder & sua leitura, para
subsídio de disgnósticos
hi-colher material para A
a de
laboratoriaiss
ij-prestar enfermagam e
pnós-operatór
Jimi reular em salas cias cirurgia Bs se
necessário, instrumentars
li-executar atividades de desgintecção =
esterelizaçãos
IV)-Prestar cuidados de higieng a conforto ao
paciente e zelar pela sua segurança, inclusives
al-alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-ses
bi-zelar pela limpe e ordem do materiali de
equipamentos e de dependências de unidade de
saúde
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