norma nº 765/1992

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 E Fone (0497) 44-1088
B9990 = sao LOURENÇO D'DESTE = SANTA CATARINA
Lei no 765 192
INSTITUI A OQBRIGOTORIEDADE DE ESCOVAÇÃO
DENTAL DIARIA SUPERVISIONADA NAS UNIDADES
ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Deste Santa Catarina.
Faço Saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art.los-Fica instituída a obrigatoriedade de escovação
dental diária supervisionadas, com dentifricio
fluoretado, para todas as crianças que frequentam as
Unidade de Ensino Fundamental, de la a 4a série da
Rede Municipal de Ensino, durante o periodo letivos
a partir do ano de 1993.
Art.Zo:-A Secretaria Municipal de Saúde , através da Divisão
de Odontologia, responsabilizar-se-á pela
coordenação, implantação, motivação, aconselhamento
técnico e científico, fornecimento de dentifrício
fluoretado, bem como pela elaboração de relatórios
finais, análise a divulgação do programa de
escovação dental diária.
Art.Bo:-A Secretaria Municipal de Educação, será responsável
pelo controle, armazenagem e distribuição dos
dentifrícios nos estabelecimentos escolares, ficando
a cargo da direção dos mesmos, a realização de
relatórios «e informativos sobre O consumo, excesso
ou falta de produto.
Art.dgo:-Decreto do Poder Executivo, regulamentará esta Lei
no prazo de (60) dias, a contar da data da
publicação, sem prejuizo da sua imediata aplicação.
Art.So:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos legais a partir de Ol de
Janeiro de 1995, revogadas as disposições em
contrário.
+ Câmara e Vereadores de São Lou d'Destes
de setembro de 1992,
SNRID
Sgcretário