norma nº 767/1992

LEI No 7€7 192
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES PUBLICOS
DO ESTADO, COLOCADOS a DISPOSIÇÃO DO
MUNICIPIO NOS TERMOS DO CONVENTO No 248/91.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d' Daste — SL,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a promulgo a
seguinte Leis
Art.los-Fica concedida, com vigência até Fi/G1/9%, uma
Gratificação ao(s) Servidores (s) Público(ts) do
Estado, colocado(s) à disposição do Município por
força do inciso XI da Cláusula Quarta do Termo de
Convénio Estado/São Lourenço d'Deste SEC no 248/91
de 24/07/91, homologado através do Decreto Estadual
no 590 de 05/09/91 a do Decreto Legislativo
Municipal no 47/91 de 12/08/91.
Parâgrafo lo:-D valor da Gratificação corresponderá &
complementação da perda de vencimento que ots)
Servidor(es) a que se refere o caput, vem a sofrer,
segundo o estabelecido no artigo a da Lei
Complementar no 49 de 24/04/92.
Parágrafo 2Zo:-0(s) Servidor(es) fará(ão) jus à Gratificação
pelo tempo em que permanecer(em à disposição do
Município na execução dos encargos que lhe(ts) são
afetos por imperativo do Convênio referido no caput.
Parágrafo Gos-AÃ Gratificação instituida não está sujeita &
incidência de caráter previdanciário, não sendo
computada para efeitos de aposentadoria, de
benefício previdenciário, ou de qualquer espécie de
vantagem.
ârt.Zo:-Para cobertura das despesas, a que se refere esta
Lei, serão usados recursos orçamentários constantes
no Projeto 08421882015 - Manutenção do Ensino de do
Grau do Município - Elemento Filo.
Art.Jo:-Esta Lai entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de Ol de maio de
1992:
ârt.dto:-Revogam-se as disposições em contrário.
Vereadores de São Loúrenço/d Desteyx em (14
de |jsetembro de 1992,