| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Cria Comissão de Assuntos Relevantes para análise e encaminhamentos com vistas as situações de Parcelamento de Chácaras em São Lourenço do Oeste. |
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RESOLUÇÃO Nº 201, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. Cria Comissão de Assuntos Relevantes para análise e encaminhamentos com vistas as situações de Parcelamento de Chácaras em São Lourenço do Oeste. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, nos termos regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e este promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes com o objetivo de dar sequência aos estudos já iniciados por comissão anterior conforme resolução 198/2020 e analisar as situações do parcelamento de chácaras no entorno do perímetro urbano e posterior encaminhamentos. Art. 2º A Comissão de Assuntos Relevantes será composta por 3 (três) membros, indicados pelos líderes partidários, respeitada a proporcionalidade partidária na Câmara Municipal. § 1º O prazo de funcionamento da Comissão será de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua instalação. § 2º Constituída a Comissão, desde logo, seus membros elegerão o presidente e o relator. § 3º Caberá a Comissão disciplinar seu funcionamento, bem como os dias e horários das reuniões. Art. 3º Poderá a Comissão convidar técnicos e/ou representantes de entidades e órgãos públicos que tenham conhecimento e/ou relação com o assunto objeto de sua constituição, para participarem de todo o trabalho. Art. 4º Concluído os trabalhos da Comissão, será elaborado parecer ou relatório, conforme for o caso, com trâmite na forma prevista no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Art. 5º Poderá a Comissão, antes de findar seu prazo de funcionamento, solicitar prorrogação do prazo, nos termos do artigo 145, § 9º do Regimento Interno. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 09 de fevereiro de 2021. Edilso Paulo Ranzan Presidnete da Câmara de Vereadores