norma nº 770/1992

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 = Fone (0497) 44-1088
B9990 dem SAD LOURENÇO D'DESTE e SANTA CATARINA
LEI no 770/92
APROVA À REGULARIZAÇÃO DO "LOTEAMENTO
PALURO!.
DIONISIO EBIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d' Deste (Sl),
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis
Art.lo:-Fica aprovada, nos termos do artigo 3o da Lei
Municipal mn. 689/90, da 26/12/90, a regularização do
“LOTEAMENTO PALUDO", de João Tadeu Paludo e outros,
com área ce 37.262,00 m2, constante de partes das
chácaras 41 e 42, situado na sede do Município, com
as características a seguir:
-sMatrícula co Imúvelas fi E - Ra4-7,2674
Rede 007, R.6-7.2674 RaZ=7 267; RaB=7 5267
R.9-7,267, Ra10-7,267, Rall-7,267 e RalZ-7.267, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Lourenço d'Destes
-:Número de Lotes: 29 (Vinte e Nove):
-sârea total dos Lotes: 13.347,00 ma
-sârea total de ârruamentos: 4.166,00 m&"s
-sârea remanescentes 19.749,00 mi.
Art.2Zo:-Fazem parte integrante da presente Lei as Plantas e
o Memorial Desaritivos
Art.Zos-De conformidade com o Artigo E2 da Lei é&.764, de
lo/12/79, a &rea destinada a ruas constante da
Regularização do Loteamentos, desde E data do
Registro da Regularização do Loteamento no Cartório
de Registro de Imóveis, passará a integrar o domínio
do Municípios.
Art.d4os-Fica o Município autorizado a promover o Registro da
Regularização do Loteamento, a que se refere esta
Lei, junto so Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, nos termos do ârtigo 40 e Parâgratos da Lei
bs 766/79; assegurado ainda ao município Em)
ressarcimento dos dispêncdios dela decorrentes, nos
termos do parágrafo So do mesmo artigos.
ârt.Sos-Fica dispensada,
EBP/90, 3 apresen
no artigo 18 da Lei
m fundamento na Lei Municipal ne.
ação dos documentos relacionados
6. 766/79.
No]
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 -— Fone (0497) 44-1088
Boss0 o- sao LOURENÇO D'DESTE E BANTA CATARINA
a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7os-Revogam-se as disposições em contrários
das Sessões da Câmara | de
07 de) outubro da 1992