norma nº 774/1992

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias. 789 FE Fone <D497) 44-ipBB
BP9P0 | — SAO LOURENCO D'OESTE - SANTA CATARINA
LEI no 774/92 PROVA O LOTEAMENTO SUTILLI
DIONISIO BIAZUSSI,. Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste (SC).
Faro SABER a todos os habitantes do
Município aque a Câmara de Vereadores
aprovou «e eu sanciono e promulao a
seguinte Leis
frtatos-Fica aprovado o Loteamento Sutilli constituido pela
chácara ne. 24, do Bloco “C” de propriedade de Lídio
Sutilli. com área de 2.000,09 nã. localizado nesta
cidade. com as características a sequirs
- Requer imento e/n de 24/03/98s
- Reaistro na. 245 de 09/09/64. do Cartório de
Reaistro de Imóveis da Comarca de São Lourenco
d'Oestesr
- Número de Lotes? 5 (cinco)s
- firea total dos Lotes: 1.646.800 ma
- Area total de Arruamento: 354,00 ma”
Artaroi-Fazem parte integrante da presente Lei as Plantas «É
o Memorial Descritivo
frtedorcNa conformidade como artigo 22 da Lei ne 67/66 de
iG/iB/79. a área destinada a rum. constante e
identificada no Projeto . desde a data do registro
do Loteamento no Cartório de Reaistro de Imóveis,
passará a integrar o domínio do Municípios
êrtedor-Fica o Município autorizado a promover o Reaitro da
regularização do Loteamento. ora aprovado. iunto ao
Cartório de Reaistro de Imóveis desta Comarca. nos
termos do art. 40 da Lei 6.766.794
ArtaBos-Em conformidade com a Lei Municipal na 689/90, por
se tratar de regularização de Loteamento id
existente. ficam dispensadas a publicação dos
Editais a aque se refere o art. 19 da Lei &.746.
assim como a apresentação das certidões previstas no
inciso IV e do exemplar do Contrato Padrão a que se
refere o inciso V - todos do art. 18 da Lei 4.766
Artedot-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãos
frt.Zol-Revoaan-se as disposicões em co IE a
de
Câmara Municipal de Verea es de sã
| Veste. em 09 de novembro de 49926
ZUSSI
icipal