norma nº 775/1992

CAMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D'OESTE
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SC
LEIN 775. 4/92
DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE MULTAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIONISLO BIAZUSSI TO MUNICIPAL DE
SÃO LOURENÇO D OESTE
FAÇO SABER GUE à CAMARA DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCLONO E PROMULGO à
SEGUINTE L
Art.íoio Fica liberado de multa e juros o pagamento de
Sua age débitos par om a Fazenda Pública
Municipal, após devidan orrigidos, que forem
pagos até a data de 15 de embro de 1992.
dez
ados, além da libera
o isentos das despes
Parágrafo Unicor- Os débitos adui
prevista no “caput”,
advogar Íciase
ârt.20:- Os valores a vence é Ji/120/98, decorrentes de
: ntos d contribuição de melhorias a!
dezembro de iPP, Ea
» de 39% (trinta por cento)
mbro d 1992,
% (quinze por
pagos até 49 de
com reduçã
m pagos até 20 de de
ados com redução de É
eum au
serão be
cento)
Art.Zo:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4o:- Revogam-se as disposições em contrários.
Vereadores
» noyjembro de
essões da Câmara
Lourenço d'Qest
LUTA NOAL
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