norma nº 783/1992

CAMARASHUNTICIPAL DE VEREADORES
S8MLCDURENÇO NDESTE - SANTA CATARINA
LEI. 789 198
Institui a Taxa de Serviço de
Tluminação Pública & dá outras
providências.
DTONISIO . BLAZUSST, Frefeito
Municipal da São Lourenço
d'Deste-SC,no uso de suas
atribuições legais;
FAÇO saber a todos os habitantes
deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou é eu sanciono a
presenta lei.
Art. do:=A Taxa de Serviço de Iluminação Fública tem como ato
gerador o serviço de iluminação pública prestado ao
contribuinte ou colocado à sua disposição.
Art.Bo:-A taxa será calculada com base levando-sa em conta a
metragem linear da testada do imóvel, fronteiriço
para o logradouro público, beneficiado pelo serviço.
Parágrafo fo:-Fossuindo o imóvel mais de uma testada
fronteiriça para o logradouro público bengtficiado
pelo serviço, a taxa levará em conta apenas a maior
testada.
Farágrato Bo:-Na hipótese de imóvel residencial ou comercias
possuir mais de uma unidade autônoma a Contribuição
de Iluminação Pública será calculada pela testada do
imóvel e dividida pelo número de usuários OU
consumidores autônomos, não podendo a aliquota a
pagar ser inferior a alíquita mínima criada no
parágrafo 40 deste projeto.
Parágrafo S3o0:-Considera-se testada bengficiada pelo serviço
de iluminação pública aquela que Ficar até 50
ccinguenta) metros além da iluminária postada no
sentido da via pública.
Farágrafo 4o:-Fica criada a contribuição minima para
iluminação pública que será de 410% (dez por cento)
da UFRM.
Art.So:-Para o cálculo da taxa aplicar-serão as seguintes
alíquotas, am forma de percentuais, tomando-ss como
elementos aferidores da remuneração do serviço, a
testada do imóvel e a unidade fiscal de referência
do município, como segue:
t:-Quando tratar-se de imóvel não idificado com
te da de:
OS à LM comemos 5% UFRN
£6 à BO. ccvsss 10% UFRM
31 a 30m....... 15% UPRM
54 a 400m .....BOK UFRM
101 a 200m ..... BS% UFRH
mais de 200m....30% UFRH
CAMARAS MUNICIPAL DE VEREADORES
880 LOURENÇO DODESTE - GANTA CATARINA
Il:-Quando tratar-se de imóvel edificado com testada
de:
RESIDENCIAL COMÉRCIOZINDUS TRIA/ZDUTROS
OL a 48mi. sos 5% UFRM .olccscccsc 20% UFRM
16 a 30m;s cu. 10% UPRA sasssmemegememema 30% UFI
o & S0mi sos oiDA VERE usos isus pamemes 40% UFRR
S4 É 100m o; 080% VERA cqumpmsnsapseaenas 48% UFRM
404 à 200m ... 654 UFRM cc ssasasamimemes 30% UFRN
mais de 200m...30% UFRM .occcccscsccs 60% UFRM
Parágrafo Unico:ca Unidade Fiscal de Referência Municipal,
de que trata a presente, é a criada pela lei
municipal no.7293/91, de B3/18/91- artigo 40.
Art. go:-Considera-se domicílio tributário do contribuinte o
endereço indicado pelo proprietário quando tratar-se
de terreno sem edificação e, no caso predial, o
lugar ou a situação do imóvel objeto do lançamento.
árt.So:-Contribuinte da taxa É o proprietário do bem imóvel,
o titular do seu domínio útil ou sau possuidor a
qualquer título.
Art.6o:-0 recolhimento da taxa será feito:
L:-Tratando-se de imóvel sem edificação, nos prazos
estabelecidos para o pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano.
Il:-Tratando-se de imóvel edificado, nas datas
estabelecidas pela CELESC para o pagamento da
tarifa de consumo da energia elétrica, conforms
convênio em vigor.
Brt.Zo:-0 não pagamento da taxa nos prazos previstos
sujeitará o contribuinte aos acréscimos determinados
na lai municipal no. 328/80 da Bi/11/80, que
institui o código tributário municipal.
Art.Bo:-Esta Lei entra em vigor na data dg sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 04 de janeiro de 1993.
Art.Po:cRevogamese as disposições em contrário, am especial
os artigos jo e 20 da Lei no. 627/89 de SE/12/89.
Sala das Sessões da Câmara Municê
: São Lourenço D'Deste-S0- «
5: PET
TREILT
CAMARA MUMICIPAL DE VEREADORES
S8O LOURENÇO OESTE - SANTA CATARINA
ILicParte a construir - Traço convencional cheio e
Porte - vermelho;
IIl:-Parte a demolir
amarelo.
ou retirar - Traço e ponto Fino -
Parágrafo So:-Todas as convenções utilizadas deverão ser
claras e bem definidas de modo a promoverem sua real
intenção.
ârt.Bo:
be o projeto suomi: tido à aprovação apresentar
qualquer dúvida, o interessado será notificado para
prestar esclarecimentos.
Art.
"Ás rasuras ou emendas serão ressalvadas com tinta
vermelha, rubricadas pelo responsável técnico.
Art.10:-D projeto será examinado em Punção de sua utilidade
lógica e não apenas pela sua denominação em planta.
AvE.LL:o0 Poder Público Municipal terá prazo de BO (vinte
dias para o exame de aprovação do projeto.
SEÇÃO TI
LICENÇA
àrt.iB:-Para obtenção do alvará de licença o interessado
apresentara ao Poder Público Municipal:
TocRequerimento;
ITecProjeto aprovado;
Parágrafo Unic O Poder Público Municipal deverá despachar
os requerimentos de licença no prazo de &
dias.
Despachado o re
pagamento dos +
expedido o respec
ugrimento, será expedida guia
butos devidos, após O que
ivo alvará.
“a
SEÇÃO III
HONTFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO
Pt.i4:-As alterações da projeto, efetuadas após
licenciamento da obra, devem ter sua aprovação
requerida previamente.
SEÇÃO IV
VALIDADE DO PROJETO E DA LICENÇA
Art.iB:-d aprovação do projeto valerá pelo prazo de £ Cum)
ano, a partir da data do respectivo despacho.
Farágrafo dfo:ch requerimento do interessado será concedida
revalidação do projeto por igual periodo;
Fardgrafo go:-Considerar-se-á como obra iniciada quando já
estiver concluida sua infra-astrutura.