norma nº 784/1992

H. 784 49
Fret
Rom
Hunmi
do
FAÇO E
Vereador
eromulgo a s
aque
aprovou
eguinie
untos
pela
2 Faces
que tenha vesi
st cade no Município São
E tá sujei mina da pre
ks bem como EV lamentos, neem
instruções dela advinda
Farágrafo lo: os
refer ap
pit o ou priva
fo Po:-f pessoa
saúde empenhando
instruç erre
ee e con
A Pê ipPETAYT AS mM
grafo à pes
amente,
idade
so de e
nto da
e das
mação de
E)
o termo ps
de di
iu
eve colabora com a autoridade
dim no cumpriment
emtírio
Fim de permitir a
eropiciando o
sta ela
pr pi litem
dos problemas
va tem a obr
Ses de saú
s realizada
como outras providên
saúde, com fundament
autoridade
pela utoricada
ão em vigor.
TULCO 1
TENCIA EM VIGILANCIA SANITARIA
CAPITULO T
NTAÇÃO. CONTRE
Bê COME
CAMARA MUNICIPAL DE
SãO LOURENÇO NDES
MOR
- SANTA CATARINA
Brt.Jo:
«o Departamento Muni ele Saúde É Promoção
Social, integrando o ema Unico de Guide,
competem as ações «de Vigilância Sanitária
imentos e bebidas, bem como de saneamento.
frt.do:cCompreenda-
condun
Sanit
aço imintiro, eliminar os
sos E intervir sobra problemas
sanitários decorrentes da produção e circulação ter
produtos, servicos e do meio ambiente, objetivando a
proteção da saúde da popula j
se por
o
como campo ela abrangência dz
ati Vigilân ia Municipal:
ip: entação, contr Piscali ção de bens
Co mEmo que, ou mente
relacionam &
e CONSUMO,
transporte, a Can,
comercialização = CONSUMO ce
msdicamentos,
erodutos agricola
umte árias,
: produt
itos biolóa
beb
Ss
arotóxi
equipamentos médico-hospitalares É
odont COS, insumos, meti s e produto car
higiene pessoal, dentr outros de interesse à
saticia ;
Il:-lrientação, contr
rviçõoes eus
tamente co
serviço
COS,
ontrole cia
Orientação, contr
ambiente, devendo
vários aspectos qu
compreendendo tan
trabalho somo de habi
que impliquem
rotóxicos, edificações
sansamento urbano &
comercial,
sobre o m
ações entre os
sua qualidade,
eo proce
e ti Sem
ade, como aplicação ds
parcelamento do solo,
ral, i elo Mi
ação «tg
agropecudrio;
do-Exercer outras atividades por de
Brt.óecão Ui ância Sanitári “á ExerE o Mun
no Ambito de su
rcunscrição territorial
sem prejuizo da ação estadual.
buis
NON
Camará MUNTE
S40 LONRENÇO I
CAPITULO TI
LS TRO E DO CONTRO
Art. Po:ccTodo alimento somente serg exp
entregue à venda depois de r
competente do Ministério da Saúde.
sto
so consumo ou
no Órgão
frt.Bo: a registro no dragão
aid:
intencionais;
ipamentos E utensi
idos inter namen
i poliméricas
ontato com alimentos,
elaborado
substãn ;
a entrar em
de uso domésti
coadjuvan
assim declarados
Nacional de Normas e
o Unico: vegi
do produto eito ao
ito junto ao Mini
etoria de Vigilância
da
por
Pará
árt.Po:cÃão rotulagem = apresenta
inclusive aditivos in
disposições da L
rinentes.
TITULO TT
DA SALNE, SUA PROMOÇÃO
CAPITULO T
DA SALIME NE:
REFEGA
frt.isO:-Toda deve zelar no sentido de, por ação ou
omissa no causar dano à úcde de iros,
cumprindo as nórmas ou regras habit ERES
proti ão ou ofi Es bem como as pres
autoridade de saúde
ATIVINADES DIRETAMENTE RELACIONADAS COM A SAUDE DE TERCEIROS
à dor
Stu
DOS FROFISSTO
PÃO UNICA
Ars DE CIENCIA DA SAUDE
Bret liccêão pessoa, no exercicio de profissão cs z
úde, atuará de conformidade com as normas legais
Lamentares, e as de é
ERA AU RENO Get
E
E
TÁ CATARINA
ão de ciênci
título,
Ágrafo So-cá pessoa, para Exerce
É deve
rtiticado ou equivalente valido, devi dam
i competente, e cam conto
1
vrado no
com a
corresp
Parágrafo Co: : no ex
a pas que sem fer a resp
amunciar e/ou executar serviços
ou Pizer uso d nstrumentos
ia da saúde.
cpa dos e regulamentar
proti
ctiva babilitaçã
por qualquer
cício
aúde
de
aquando
O profissional de
L-colaborar com os
auto de ERES
espere nte,
emerg ou de
It:-cientificar sempre
que, atravé
racdas de motific
sad,
da
transplante de bre humano, só
tabelecimento devidament autor id
fim, cumprindo as obrigações pertinent
ional de ciêne
Are L4A:mà pessoas, no exercício pleno de protissã
da saúde, some prrte erogeder a
iênci elair no »r bumano sob patrocínio
eublica ou privar de cunho cientíifi
iggalmente reconhecida
BO LIT
ACTONADAS COM à SAUI
SUBSEÇÃO 1
DESPOSTÇÕES
THRIRETAMENT
Cu atividades po
aúde de terceiro
suit
quer
“Toda pp
prejudi
pela nature eles 4 ! E Quer
pela condições do local onde habita, 4 Vhs com
frequenta, deve o cumprir exigências legais &
regulamentar mor
medidas aque a au Fixar.
o loccà press
te de
ars
a
proc
e
ade, devera previament E)
hidro-sanitaário, por parte da
: eu É
aprova
autoridade
de vis
mente.
projeto
saúda dopendend E fina de ocup
sanitária, a qual à rep Lea p
fo Polo cisposto no ato
ambém a qualquer utilirvação di
a cqual o sditício cu carta
reformad
daquela à
anstruído ou
õ.
Cata
à
Cgi
O LOURE
HU
EREANORES
SANTA CATARINA
LI
RURAL.
13,
firt. ló administradora ou usudr
e ccabed
as como a
o prescri
salubri
Aro bs a os efeitos de
construção destina ã +
construido, toda espéci
as obras tendente
melhorá-lo, com oco Fim de
residência própria ou de t
afo Po:-ê espa provrietária
stinado à hab
r dência cu imóvel os
usuário, aque tam a obrig
Parágrafo Jo0:-A pessoa proprieta
a de habitação ou r
a intima i
Fará entende-se por
ul ji fi ja
Em EE ainda
medi o ou
ERES
“ução
its
mor ad
tradora eles
entregar a
no
adminis
dee
es bigiêni
im conserváã
administrado
SPT
imóvel ds
ao ou
el
dido, as or
dps:
o aplicam
também, a :
dormitó
COMERCTAL. AGROPECUARIO
por
ária
dee
por
ado,
SIA
dos
agr
nature
produtos
ide e a vida
empre
não ponha em ri
alhem cu ui
pets aére
pel de
colet = indivicduai E
da saúde do trabalhador, de
lho, eu no
das ou equi pam E
por
do trab
executam
são manipu
dvslo de multa
normas de
cus
Que
ma
cumpr
trabalha
MUNICIPAL DE VEREADORES
Ne
terimento industor
atador de
nitáris er
de saúde, bem como o Código do
as demais normas » regulamentos
federais que regem a matéria.
o esta
E p
as
da
São du
BERTNAS
E cus produga,
vo transporte,
ição do públ
bebidas,
Fabrique, transforme
vu colo
higiene
Damento.
: -
manipule alimentos bebidas, na
: a exame ds
quulamento, cujo
úde, dave ser
exigido pelo respectivo proprietário ou responsável.
Parágrafo PoccSomente poderá ser o alimento
que preencher os TES os em Lei,
regulamentos, portarias e/ou norma
instalar ou POr em
oduza, Pabricaue,
ENE DU E us
be tricda da
vo dunto ao
para
referentes a
ão, sansamento,
reutilização de
frt.iP:-Toda pessoa poderá construir
funcionamento & he la
Forme, comerçie,
sposição do públ
obten autor i
ço publi
egulament
de con
nolo
agens, instalaçõ
informe a natureza e a importânci
im como dos meios de que dispõe
Pos comunidade e evitar
antaminação do ambientes,
instrumentos,
atividades,
a proteger E
poluição e/ou
BEÇÃO VI
5
SURSTANCIAS E PRODUTOS
ârt.BO:= Toda persa cuies elabore
i transp
tóxico
competente e cumprir
, em defesa da saúde públi .
a ou produto peri
de, por SEU
E vadiativa,
tóxica, VENDSA O O
a vida da
armazene,
cu produto
pevmigsão ao
ibstãrn
se mnli
r oo de
regulamentare
Parágrafo docclonsidera E
para os efeitos desta
grs de combustão, explosivio
É ropriedade
, ide ou
OB,
ps
ETA
N
VEREADORES
GTA CATARINA
Cárie MLUNT
3 LURE :
ou de terceiros, em qualquer fase sum Prepara
armazenagem, transporte ou uti
afo Os Consideram à otóxico
mistu de subs tó efQu eee
químicos ou biológicos destinados av setor
produção, armazenamento bene fi amento de alimento
e à proteção de É ou implantada bem
como a outros biente doméstico,
urbano, hídrico alicdad
aro a cons orist
Rs a fim de danosa
vivos considerados noc
afo Go:-cô pessoa está pr
âncias ou
ey Pi 5
de
de entregar ao
substância & produto nado neste
indic a precisa e clar a periculosidade,
ronômico prescrito
ado, bem como
eo qmrr ondent
ação de receit
onal devi dam
para 8
atamento de cura
saúde = a vida da
a
quando cuser em risco a
Os.
ent da ta
cel
H
Li
ambiente evitando por
que ele sm polua
a poluição ou a
pr
pe Da deve
de suas açõ ou om)
so contamine e/ou que
contaminação existente.
rato Unico-cfara os efeitos
como:
z:
Iz:
são entendidos
Pará
dad
E cu
urang
EE prop
do ambient
importar
pulação;
que po
vives.
pessoa estã proibida de descarreg: lançar
dispor de quai uer resíduos, indu ou não,
i liquidos ou as . a
adequado 16
de úde, em esps
Br t deve preservar a natureza, protegendo a
fauna benéfica ou em velação
$ E individual ou jletiva & a destruis
indiscrinada e/ou extinção das
ne adot
CataRa MUBTO)
SSO LOURENÇO
- GONTA CATARINA
Toda pessoa proprietária ou responsável por imóvel
deve conservá-lo de forma que não polua ou contamine
o am nte
à pessoa deverá utilizar a rede cública de
cimento de ds
própria se ap
: de po
ou de terceiros.
à pe vera util:
san . E salvo
stema de eliminação de dei
saúde ou a de terceiros
grafo Joá pessoa, para impl
eamento de terreno,
aprovação do
submetendo-se a morna ilamentares mundi
ato dormê sEOa propri ia ou vrespon
terreno baldio em zona urbana ou suburbana, É
obrigada E z de sançamento
determinadas pela ab ridade d ide
sem o prejuigo do que
Municipal.
Leco se com Dra Sus BALA
enta de conformidade com os
não Comprome tendo E eita
ar a rede pública
comprovar que
não compromete
antaro, comerciar ou o
ve obter previament
ele de
por
SEÇÃO
POLUIÇÃO EZ0 CONTAMINAÇÃO DO SOLO E/OU AGUA
SUESEÇÃO 1
NISPOSIÇÕ RES TUDOS
ee
de sua
ou públi
em regulamento, normas,
aúde em especial do
imToda pessoa
resíduo eo dat
doméstica, com
acordo com o pre
ou instruçõ
drgão respons
raágrato Uni =
resíduos industr
aless
«de
ars ns mana ne
sistemas de esgotos sanitários, sem a autorizas e
sem o cumprimento RES] mento norm e
idade de saúde, &
ade mus
ruções baixadas pela
o encarregado da
rt. Pá:cÃo pe
remo
soa é obrigada a utilizar o serviço de colet
o E RE: nes do Vixo manti
municipalidade, conforme as exigências
sos regulamentos, norma
grato foco destino do
sam tarias laboratóri
congêneres, deverá obede
da autoridade de saúde &
meio ambiente. ;
afo Bo:-0) serviço público urbano de coleta e remoção do
onde não houver Te tratamento
do, deposita-lo-a nitári
ará outros processos
AL
hospita
Latórios,
normas e orient
ponsável

CAMARA MUMIC)
SA LOUR
PAL DE VEREADORES
NÇO DODESTE - GBANTA CATARINA
ER
VII:cânilise &
construção
VTILT:-Qut Fina
Parágrato linico: cf :
valer-sema : Uni
Município UFRN),
FeS/Gi - artigo do.
Sanitária de projetos de
i Du a tamentos;
de atos
nal
a pela
CAPITULO TT
RO CALCULO
ância Sanitária
de ftos da
por lecreto de
Art.BP.-A Taxa dos áto
terã como
neste artigo
tributos e pen
jeito o contribuin
dações das Tax dos
Ê de
a qu
duto das
ilância Banitária
ieal de Saddle, o qu
soamento do
atribui 1
me no
nas INFRAÇÕES E E
CAPITULO 7
BISPOSIÇÕ
firt.g0-Para os efeitos de
desobediência ou a
normas legais,
qual aguer forma,
e peração da
Fo Responde p quem, de qualaugr modo,
cometer om concorrer para a gua prática, ou dela se
ensficiar.
arágrato Pe xclui a
decorrente de For
naturais ou circunstã
a determinar ava
erodutos ou bens do int
considera-se infraç
a no disposto
e outras qu
promoção, pra
de infr v a
ou proveniente de even
Ê ig, que
ter
drt.dto-Autoridade de Saúde, para os & tos ca & tod
nte publi stinado eMErE funçã
rentes à revenção e repressão de tudo quanto
comprometer a saúde pública nos termos desta
seus reguils » normas tfócnicas. :
10 DIO SUTIL - Vereador
CAMARA
são
EADORES
- SANTA CATARIHA
CAPILTULO LE
GRANUAÇÃO DAS INFRAÇÕES
vivo pré
em que o
por circunstância at
mgrav aquelas em
i ência agravant
ima, agua]
existência de
avant
RE
us
Du
graduação e de pena, a autoridade
levará em conta:
cunstâncias atenuante
TE gravidade do fato, tendo em o vi
onsequências para a saúde pública;
ER antecedentes do infrator quanto às norma
ani tári
q circunstâncias atenuante
a ação do infrator não &
a con ã
sido fundamental o para
cução do event
Il:ca errada compreen sanitária, admitida
como excusável, quando patente a incapacidade do
! para remo o caráter ilícito do fa
iit:-o infrator, por expon de, im tamenta
procurar reparar ou sinorar consequências do
ato lesivo à saúde públic lhe for imputado;
Eyed [o] infrator a ue pocia
infrator primário, e a falta cometida, de
natureza leve.
cunstâncias
o infrator ra
o infrator
em pecuni
público do produt
disposto na
LELe=A int
consumo fo)
Em contr ário Eca
outrem para a execução material
infração consequências calamitosas à saúde
V-se, endo conhecimento de ato lesivo à ate
pública, E] it ator deixar da tomar as
providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
Ul-tar & iftrator ainda que eventu
fraude ou má fé.
ârt.34:-Havendo o concurso de circunstâncias atenuant =»
a apli ão da á considerada em
m
«44 BIO SÚTILLI - Vereador
nad
CAMARA HUNTCIPAL T :
S&0 LOURENÇO NóDES - Bê DA TARA
TUA O
PECIFICAÇÃO DAS
T
TNALIDADES
ârt.
F:-Sem prejuis
cabíveis, as infra
E ernativa cu cumual
de natureza
sanitárias
rivamente, com
ou penal
punida
penali
advertência;
multa;
o apresen
inutil do produ
interdição de produto;
suspensão vendas e/ou de fabricação de produto;
lamento de r ro do produto;
ição par ou total do estabelecimento;
de pro
lamento de au
jo do produto;
proibição
o am
Bmprasas
neelamento do alvará de
belecimento.
de multa com
ação para funcionamento da
licenciamento de
ste no pr
amento das seguint
leves, de 2,00 a 5,0 UFRH;
qrave de
3,00 a 160,00 UFRM;
vissim de 410,00 a 50,00 UFRH.
valores das multas pr
evistas nesta lei,
á a UFRH.
prai o do disposto nos artigos Je
na aplica penalidade de mul
de saúde levara sem considera
apacidade econôm do infrator.
-Quan :
notificado para &
ttrintad di
recolkendo
de É ER]
apena de multa, ou
O DE
cia
amento no p
tata da notiti
pal de Saúde, sob
so contados
pena
Art.3P:-A reincidência especifica torna o infrator
passível
enquadramento
na pena «das máxima Ra
r ão da infr avissima.
Parágrafo dlinico: Para e Lui mods ig
regulamentos e norma
icaréá caracteriz
os infrator, apeis
administrativa do processo
penalidade comet
PO OU PErMANE
E neidênci «ua
definitiva na este
lhe houver o impo
infração do m
continuada.
neo
CAPITULO TU
N
CâmáRe MUNTETEAL DE VEREADORES
SAO LOURENÇO NDESTE - SANTA CATARINA
CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E GUAS PENALINDAD
rt. 40:-A pessoa o cometes intra
está incursa nas penas discriminad
quando:
Te-constrói, instala ou
de produção de
osmésticos, produ
correlatos ou quaisquer
fabriquem alimentos
bebi embala
que interessem
icença e autoriz
competentes ou
pertinent E
advertência;
interdição:
coeccancelamento de auto
ção de natureza sanitária e
o A SEquiIr,
z funcionar laboratórios
“ua
para alimentos,
ns a demais produ E
pública, sem vegistro,
dos draãos sanita
ndo as o normas
e de licença eZou
IL:-constrói, instala ea Far funcionar
stabelecimento de dispensa de o madicam OS,
drouas, insumos :
utensílios e aparglhos aque à GSE E ate
ou
cu
pública cu individual, sem
autorização do drg
contrariando o di
tinente:
advertência;
minterd ão s/ou multa;
IXT:-instala nsultórios médicos, odontológ
quaisquer atividades peramédicas, laboratór
na leg
icos e ade
vm da
análise e de clínicas, banco ces
sangue, sd bumano, e olh e
tabelecimentos de atividades afins, institut
de esteticismo, ginásticas, Fisioterapia e dg
recuperação, balneários, estânci hidrominerais,
climaáti de repou 2 congêne
: eu e utilizem aparelho
quipamentos rais
rabe cimentos, nas
BrViçõs els
prótese, de aparelhos
odontalo ou gxplo
industry ou filant
que euer
auxiliar
E
1 com a par
ou ocupa
Jacionadas com a saúde,
sem licença do mpetente ou g
contrariando o normas le
regulamentares
a advertência;
be-interdição; ds
[a neelamento da li efou multa; Ri
produz, transformaço prepara, dm
la, purifica, la ou reembala, “
aciona, emb:
ta, exporta, armazer ex E transporta, Ro)
y vende, cede OU alimentos, produtos Q
: a E 3)
limenticio drogas 7
A insumos
rmacêuticos, prot e higiene, q /
COS,
Cárie MUNICIPAL
ENÇO DE
CATARTHA
cosméticos, correlatos, embalagens, sancantes,
utensílios e aparelhos que intressem à saúde
ETR individual, istro, licença ui
ação do draão o competente ou
É ando o disposto na legislação nitária
pertinente:
meu
tontrar
do res
Vi-nhsta cu dificulta a ação +
autorida eles de, no EXE
funções:
a:cadvertência;
bi-interdição;
coccancelamento da licença, autorização e/ou
istro e/ou multa
i atizadora
cício de
vende ou pr? a atos de comércio em
relação a medicamentos. drogas & correlatos, cu
venda uso dependam € prescrição médica, sem
observan contrariando as norm á im om
regulamentar
accadvertênci
be-interdi
ancelamento da licença e/ou multa;
Vil:-rotula alimentos & produtos alimentícios ou
insumos
bebidas, bem como medicamentos,
Farmaçõut produto
eles orr estética,
correlatos, sansandies
contrariando as normas legais e «gulamentare
advertência;
be-inutilização, interdição e/ou multa;
pPrONSSso does
suis a cont anitário, modifica
componentes nome =
elementos-obieto gistro, à Em a devida
sanitário competente:
O
ceccancelamento do A
autor i ão e/ou mult
IX:-reaprovei ta vasilhames de
congêneres es de outros produtos c
à eaúde, no envasilhamento
Go retrigarant produt
ameEntos, dronas, produtos
roRumes
tro, da licença É
neantes,
da
ou entr ao consumo, produto
atites, E » prazo de validade
cc qu apde-lhe novas datas de valid
iores so prazo expirado:
14 —
CaMAReA MUNICIPAL TE VEREADOR
SãO LOURENÇO DDESTE - SANTA CATARINA
accadvertên
b
apreesão;
nutilig:
interdição;
eccancelamento do registro, da licença e da
autori o e/ou multas;
industrializa produtos de
tência do re
de:
aetro eZou multa;
produ por
rães, sút
vel comunicação com residênc
ou animais:
de pos
frequentados
e da autorização e/ou
concelamento
multa;
não cumpre
medi EA
mas legais Cá
lidades E ut
anitárias relativas a empre » anaportes,
seus agentes atários, comandant ou
ponsáveis i sea, aerOnAVvES,
ires nacionais E
be-interdição e/ou multa;
XIv não cumpre aexigênc
imóveis de que
nha legalment
encÃa;
bh e/ou multas;
KV exe protisse
úde sem a ne
s sanitárias ralativas a
proprietário, administrador
sua ;
KU: com a
dee ada
protes
sem a ne
a:cinterdição tempordári
be-multa;
XULT:=-frauda, falsifica
inclusi betridas,
Parma
de dh
Dutr
ação legal:
dultera alimento
icamentos. drogas,
comésticos,
sansanies
pública:
2);
à
acanres E su inutiliza
b:-int o do produto;
os da venda e/ou Pal i ão do
e: de autorização cara funcionamento
Camaro HUNT!
Gê
|
LOURENÇO Do
VEREADORES
SANTA CATARINA
ecccancelamento do alvará de licença des
estabelecimento;
enter
legais e regulamentares
des
outras norm
-“inutiliz ção e/ou interdição do produto;
suspensão da venda 2/ou fabricação do produto;
cancelamento do re vo do produto;
ter ção pa ou total do e
mento de autorização para funcionamento
ESA
mento do alva
imento;
icmproib am eropaganda e/ou muit
expõe cu a so consumo humano,
ou moido que não contenha iodo na proporç
dez mil cla todo metaloide por
quilograma de TRÊS
advertênci
b:-apreensão e/ou interdição do produto;
suspensão de venda s/gu Palyri o do produto;
ancelamento do registro do produto;
interdição par Lou total do estabelecimento;
cancelamento de aut go cara funcionamento
da empresa;
ancelamento do alvard de licenciamento do
estabelecimento:
umpr e emanados da
ndo a apli da ds
advertência;
apreeensão, inutilização e/ou interdição do
produto;
suspensão da vendl
Be-cançel
da emp
becmcancel
estabs)
rá de licenciamento do
oridades de saúde
o pertinente:
ER
eZou Fabri ão do produto;
i do produto;
do e belecimento;
o para funcionamento
da empresa;
q:ccancelamento do alvará de licenciamento;
py bição de pro ganda ;
anseride norma i
pertinentes a controle
ar. do solo:
accadvertência;
b:-interdição temporária ou definitiva e/ou mult
:-inobse ã ax de normas 1]
net eme Ê recon
reforma É domi
e regulament
luição das água
KRT!
de à ações em 3
ou i jardins e ter
escola ks em ge
de divertimentos ativos e de crgur
cemitério estábule
bano m rur
controle dos ruídos
incômodos, bem emo tudo EEE] contr
gislação sanitária referente a imóveis em
-1 6
CâltáRa MUN]
SAO LOUR
VEREADORES
- SANTA CATARINA
e sua utilização:
ever tê a efou multas
bi-interdição parcial ou total, tempor
definitiva do est cimento ou atividade;
Parágrafo doccIndependemo de para Fun namento, 18
imentios im da âciministr
5 ou por sia it p ndo sujeitos,
porém, às exigências perti às instalações, aos
ipamentos E a equadas E
tência e responsabil
desrespeito
em ra
o inf
das demai
ERARa
rss
Farágrato
amo servi
lega
ade de multa, sem
rabiíveis.
CAPTTUNLO VU
CARACTERIZAÇÃO BASICA DO PROCESSO
Esso admin
s sanitárias, ini
autor » infração, absgrv
abelecidos nesta Lei e
istrativo próprio para apuração
e com a lavratura de
ovito e os prazos
tlamentos.
lavrado na de da
al em que For veri cla
de saúde que a houver
auto de infração
E ão competente
a infração, pela autor
constatado, e conterá:
Le-nome do infrator,
como os demais
qualificação
aracterização da
trem
ou
autuada;
13 ato ou fato c tivo da infração e o local,
atora sa datar Lc);
Era a disposição legs egulamentar transgredida;
indicação do di
que o comina pena
Et;
para interposição do F
legado ou regulamentar
que É i
UrGo, epa o do
e cargo legível da autoridade autuante e sua
natura;
inatura do autuado, ou, na sum ausência, de
representant Lou preposto, e, em €
VIT:-a
sã, a consigr ) sa circunstância p
autuante E assinatura de du
stemunhas, quando po
-ls servidores pes
declarações que fizerem nos autos de infração, sendo
i de punição, por falta grave, em casos de
io dolosa. :
Ou Dm
CAMARA MUNTCO)
SAO LOURE
VEREANDRES
- SANTA CATARINA
Co
ârt. as “iência do auto eg
-Do infrator será noti
infração:
-pessoalmentas
pelo correio ou via postal;
por edital, » estiver em lugar incerto ou não
sabido.
rágrafo de eco infrator
recuUBaAr-SE a exarar
prevista no inciso VI
Do Edital reta
publicado uma
ificado Pp valmente e
procede-se na forms
EI deste ar
+ considerando
Parágra
efetivada a notiti cinco após a publicação
-Quando, ap da lavratura do auto eles
para o infrator
ido edital fixando o
emo cumprimento,
anterior.
rimento da abri
ou aumentado, em
por motivos de interesse
nte o funcdament
eis ali à determin contida no
a que alude o parágrafo do deste artigo, além
ada, acarretará a imposi
ada acordo com
sub
Cão om Cumprir, &
de 30 Ctrintal
observado o disposto no
Parágrafo 40:-0) prazo para
subsistente poderá ser
casos
público,
id
correspondentes à inch
exato cumprimento da Em
outras penalidades previstas na legislação
fvrt. 44 -ás multas impostas em auto de intr o poderão
stray redução de o vint per cento, no E cleo
infrator efetuar o pagamento no prazo de BO nte)
em aus o foro no
tácita de defesa ou
dias contados da
implicando em desis
recurso
am-Do infrator poderá nfe
to de cintr
contados da sum noti Fi à
ato daoccântes do julgamento da defesa ou da
E te artigo, deverá a a
-vidor autuante, que tera
para se pronuncia a respeito.
ntada ou ou impugnaçã
infração pelo dirigente do
anitário compstente,
cu Âmpua
ando de produto ou
no 4 do arti 40,
do de amostras para a
e de interdição, » Por
Ro do ilici
a vaferido
mediante a
ão de análise
eciplinará os
à legislação
o no presente
Ea
do previs
MUNICIPAL DE VEREADO
NED nº
STE - SANTA CATARINA
Art.4P:-Nas transgressões que impedem a análisa ou perícias,
inclusive por desacato à autoridade de saúde [o]
obedecerá 1 e será
oncluso ca apresentar
go de 5
radio
no pr
firt.o 4B-las decisões condenatórias rã o infrator
TOVrer, dentro de o ao fixado para a
inclusive quando aro de multa
do:-cMantida a d atória, caberá recurso
pa a autoridad prazo de BO (vinte)
s de sua ciên
Não
itiva
emado
de, É
Gia E: recursos interpostos
Fintivas, somente terã
ativamente ao pagamento da penalidade
não impedindo a imeclis igibilidade do
cumprimento da obrigação subsistente na forma de
sposto nos pargágratos 30, 40 & So do artigo 43.
“
ao cm qu
condena
borator
nos cas
Far
ERR
ERAS
:0, uma vez esgotados
48 .«Jltimada a instrução do pro
os prazos para recurso em apresentaç de dal
apreciados os r E
ferirã a decis Fa 1 ta Do proce
concluído após a public ta última.
avrágrago Unico:-á inutil E eles produtos Ea]
ancelamento do reg [a]
namento sa eme eee
cimentos, somente ocorrerão após a publicação
são irrecorriível
ar
.5O:-As inf
digpos lega e vegulamentares
de ordem s i pres sem em 5 Cocinco) anos.
Farágrato Soro pr : in mpe-se pela notificação,
ou cutro ato da autoridade competente, que objetiva
a sua apuração e consequente imposição de pena,
rato PoccNão corre q p prescricion enquanto
houver processo acdministr vo pendente de decisão.
TITULO UV
S FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSTÇE
u E
r Executivo Municipal expedirã os regulamentos r
rios à Exec sta LL Ei nato i
lebrar convên E
der Catarina,
do
jetivando a
nte sanitário, da
mumicdor, dos pr
urbanas so ru
rviço
termos da presente Lei
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ão por
próprias,
com a
cio taço
nela
inidos x
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ência
em vigor a contar de fo
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Municipal de
o de Banta
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