| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM CARREIRA, REVISÃO DE NÍVEIS, ALTERA O QUADRO DE LOTAÇÃO, ANEXOS DA LEI 733/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3556 |
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