norma nº 785/1993

LEI Nº
Art, 1º —
Parágrafo
Art, 29 —
Att, 3º —
art, 4º —
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
785/03
“AUTORIZA BAIXA DE PATRIMÔNIO MUNICI-
PAL COM PERDA TOTAL E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
ALVARO FREIRE CALEFFI, Prefeito Muni-
cipal de São Lourenço d'Oeste-SC.
FAÇO SABER a todos os Munícipes que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu Pro
mulgo e Sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar Baixa de
Bem Inscrito no Patrimônio Público Municipal por perda To-
tal em acidente de trânsito,
ônico: -O bem assegurado a dar baixa tem as seguintes carac,
terísticas:
Modelo: CARAVAN (Ambulância )
Marca: Chevrolet (General Motors)
Ano de Fabricação: 1991
Chassi: C-9BGVN156ENMB102564
Placas: Cli=1111
Fica, ainda, autorizado a receber o valor previsto nas cláu
sulas do Contrato de Seguro, firmado conforme Apólise nº *
048670 da CIA PAULISTA DE SEGUROS e registrar a receita cor
respondente no Tesouro Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa-*
gindo seus efeitos a partir de 20 de janeiro de z 1993.
Revogam-se as disposições em contário.
-—
NAIO ANTONIO GARBIN
2º Secretário