norma nº 786/1993

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89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LBI Nº 786/93 “AUTORIZA CONCEDER SUVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SÃO LOURENÇO. ”
ÁLAVRO FREIRE CALEFFI, Prefeito Muni-
cipal de São Lourenço d 'Geste-sC,
FAÇO SABER a todos os Munícipes que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu San
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Axt, 1º — Fica o Poder Executivo Kunicipal autorizado a conceder sub-
venção social mensal, no valor de Cr$ 5.000.000,00 ( cinco
milhões de cruzeiros) à associação atlética São Lourenço.
Parágrafo 1º O Valor da subvenção será corrigido mensalmente com base
nos índíces de crescimento da Receita Municipal etetivamen-
te arrecadada e/ou o IGP-K (Índice Geral de Preços de Merca
do) editado pela Fundação Getúlio Vargas, prevalecendo na
correção o menor.
I: Na nipótese de não haver crescimento, de qualquer dos ín
dices, o valor a ser repassado, será igual ao mês imediata-
mente anterior,
Parágrafo 2º Autoriza o Executivo Municipal a pagar despesas com trans
portes da equipe de futebol de salãopnos limites conpreendi-
dos às conpetições promovidas pela fVeTarobá e pela Liga Fa-
tobranquense de Futebol de $alão, bem como as disputas den-
tro do Estado de Santa Catarina,
Parágrafo 3º Ficajainda o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de
Convênio com a Associação.
Art, 2º — Fica a Associação Atlética São Lourenço obrigada a prestar *
contas mensalmente, até o final do mês subsequente, dos recur,
sos recebidos no mês imediatamente anterior. Feita a presta-
ção de contas e homologadas pelo Executivo, será liberada a
parcela do mês subsequente.
Parágrafo Ônico:= A Vigência desta autorização, cessa em 31/12/93.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta dos recursos do Departamento de Educação Cultura e Es-
portes no Projeto 08462242 .030-Manutenção das Atividades da
CME., Elemento 3230 Transferências à Instituições Privadas.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagir,
do seus efeitos legais a 01/02/93.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em
757/92 de 24/06/92. k
Sala das Sessões da Cámara
ário, em especial a Lei *
08 de março de 1993
A ——
ÁLVARO CALEFFI RENATO HARPWIG-GRAHL
Prefeitg/municipal Presidente fa a de' Vereadores
pe.
LÍDIO SUTILLI O GARBIN
18 Secret 2º secretário