norma nº 787/1993

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 = Fone (0497) 44-i0BB
89990 Es sao LOLRENÇO D' DESTE = SANTA CATARINA
LEI No 787/93, de 15/03/95
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVENIO COM O JUIZO ELEITORAL DA 49a
ZONA.
ALVARO FREIRE CALEFFI, Prefeito
Municipal da São Lourenço d'Deste
(80),
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis
Art.los-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com o Juizo Eleitoral da 4%a Zonas,
para cessão de os idois) servidores públicos
municipais a este Juízos.
Parágrafo Uniczo:-D prazo do Convênio autorizado pelo “caput”
terã sua vigência limitada a 31 de dezembro de iPP&.
ârt.Zo:-D servidor cedido, não sofrerá perda em seu direitos
instituídos pela Lei 7532/92 (Estatuto dos Servidores
Públicos).
êrt.Soi-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brt.dor-Revogam-se as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores,
em 15 de março de 19953.
NATO ANTON GARBIN
vo Gecretário