norma nº 788/1993

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 se Fone (0497) 4424-1088
B9990 as São - LOURENÇO D'DESTE e SANTA CATARINA
LEI Mo 789/93, 18/03/93
AUTORIZA PAGAMENTO DE AJUDA DE
TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE Zo GRAU
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
ALVARO FREILR
Municipal de
80)
CALEFFI, Prefeito
Lourenço d'Deste
FAÇO GARER que a Câmara de Vereadores
BprovoL e gu sanciono e promulgo a
sinte Leia
Artelos-Fica autorizado, com efeito a par ano lativo
de 1993, o pagamento de j
Estudantes de Zo Brau, residentes no Mun
exercem suas atividades de tro a
Parágrato Unicos-Ã ajuda de É avs estudantes que se
refere o “waput” : amente aos que
frequentam escolas sediadas nO Municípios
Art.Zo:-A ajuda de transporte será correspondente a
trinquenta por cento) do valar mensal da «e
pana pelo alunde
Parágrafo dloscà conc
período escolara
Parâgrafto QZos-Para fazer jus à ajuda O estudante deverá
bi-mensalmente entregar so Departamento de Educ as
Cultura e Esportes do Município, cópia do Ate
de Frequência supedido pela Escola, e mensaim e
cópia do recibo referente ao valor pago a titulo de
transportes
Brtados-Para cobertura das d
desta Lei serão uti
vigente, sob a rubrica
Transporte Escolar, Element
Passoas.
Parágrato Unicoscânualmente
“Orçamento fnual q PÊP a
Art.go:-Esta Lai entra em vigor na data de sua public
Art.dor-Revogam-se as disp vãos em contrário,
ipio onde
EO
%o da ajuda é autorizada para todo
aplicação
do amento
- Manutenção do
Transferência a
ca
rão alocados recursos
Gala das Sessões da Cê
de São Lourens é
e
NAIo ANTÚNIO GARBIN
cretário