norma nº 789/1993

LEI 789/93,
CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO
BASE DO MUNICIPIO E DA DUTRAS
PROVIDENCIAS.
ALVARO FREIRE CALEFFI, Prefeito
Municipal cia São Lourenço
d'Deste, Estado de Ganta Catarina,
FAÇO SABER a todas os habitantes
Lu a Câmara Municipal de
Vereador aprovou e Eu sanciono
E omulgo a seguinte Leis
ârt.alos-Fica alterado, a partir de lo de feverei
» vencimento bass do municívio de cu
ârtigos 37 e 38 da Lei Papas ça no 755/92 e ainda
os ârtigos 57 e 38 da Lei Municipal n. 734/92 com a
retificação feita neste último SETA Lei Municipal na
7ai/92 em air tQuarenta a tum por cento),
correspondendo o Vencimento Fase do Município ao
valor de CR$ 1.000,966,00 (Hum milhão, novecentos &
sessenta e seis cruzeiros).
Parâgrato Unicos-Para a atualização dos valores dos
vencimentos constantes no ânexo LI da Lei ne. FE5/9E
e da Lei 754/92 será aplicado o indice do êânexo |
dos mesmos diplomas legais.
ârt.goscDs Gervidores, pertencentes ao quadro em ,
terão também seus salários atualizados a partir de
0i/02/ em 4i% (Quarenta e um por cento).
s-is proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas
serão alterados mediante aplicação, com vigência a
partir de + do índice de 4i% (Quarenta e um
por centod.
àrt.d£os-Nos meses de março e abril de 1995, vencimento
básico ad que trata o artigo 47 « parágrafo da
presente Leis us salários dos Servidores
pertencentes ao Quadro em Extinção; assim como os
provente dos Gervicores as e Pansionistas,
serão corrigidos mediar ação de 804 (oitenta
por cento) do Ind E e Preços do Mercado
tiGBP-M), apurado nos meses, respectivamente, de
janeiro e fevereiro de 1995.
Parãgrafo los-Para os demais mese
bem como os reajustes,
acordo coletivo com o Or
m
s com a atualização dos
oveantos da no
mite de
Receitas
Parágrafo Zo:-Ã despesa de a
vencimentos, salários e pr
não poderá
assenta e cinco
Correntes.
» do ârti
ter a
da limi
Parágrafo anterior, servidores
BOSU a no DSPS, bem como os ocupante
tação
dos cargos de
telefonista e da vigia para os quais o limite máximo
será de
anta) horas mensais.
decorrentes da aplicação
recursos consignados no
serão empregad
Municípios
na data de
a partir de
Art.E em contrário.
a
mara Municipa
(BC), em
1
de abril de
a São Lourenço
RENATO
Pre
Secretário