norma nº 790/1993

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 se Fone t0497) 44-1088
89990 E sao LOURENÇO D'DESTE us SANTA CATARINA
LEI 790/93, 18/03/93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL &
INDENIZAR POR PEDIDO VOLUNTARIO DE
EXONERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALVARC FRETRE CALEFFI, Prefeito
Municipal ds São Lourenço d'Deste,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes
que a Câmara Municipal de
Vergadores aprovou e Eu sanciono
promulgo a seguinte Lais
Art.los-Fica o Executivo Municipal autorizado, a pagar am
servidor que requerer voluntariamente a sua
exoneração do cargo em que estiver lotado, uma
indenização, em dinheiro, nos termos da presente Leis
Art. Sor-A indenização de que trata o artigo lo, será apurada
da acordo como tampo de serviço público prestado
exclusivamente ao Município de São Lourenço d'Deste
(80%, contado em anos, e com base no vencimento
global do servidor.
Parágrafo Jo:-f indenização obedecerá a seguinte Tabelas
ANOS DE SERVIÇO INDICE
ol 2
oz +
os 4,0
04 8,0
cima de 4 anos, livre negociação.
Parágrafo Sos-Para se chegar ao valor indenizatório,
primeiro apura-se 1 direitos dos servidores,
toma-se em seguida o seu vencimento global recebido
no mês imediatamente anterior e multipli -se pelo
indice comulativamente.
Parágrafo Sos-Exclui-se da indenização que trata qo caput
deste artigo, os direitos adquiridos pelo tempo de
serviço ao Municípios.
Parágrafo 4:-A livre negociação de que trata o parágrafo lo,
será acompanhada pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, com homologação da Câmara de
Vereadores.
árt«3o:-0 processo de exoneração voluntária inicia-se com a
licitação expressa do Servidor Público para
elaboração do cálculo indenizatório e termina
mediante o pagamento do valor devido.
Parágrafo loi-D Setor de Pe ai do Município se encarregará
da formação. do processo de pedid de exoneração
voluntária, juntando obrigatoriamente certidão q
comprova o vencimento percebido e tempo de serviço do
servidor.
Parágrafo Zos-Ã fração de tempo de serviço será pago
proporcionalmente, sendo 14 tum doze avos) ao mês a
que tem direito.
Parágrafo SJos-l0) pagamento será feito em uma única vez e a
vista, no ato da assinatura do recebimento dos
direitos indenizatórios.
Art.40:-hs despesas decorrentes desta Leis correrão por conta
do Orçamento vigentes
Art.So:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de Ol de jangiro
de 1993.
Art.Bos-Revogam-sa as disposições em contrário.
de Versadore
Edo pe
Sala das Sessões da Câmara Municip
de São Lourepço d'Deste (SC) C em tE
NALo ANTONIO GARBIN
vo Secretário