norma nº 791/1993

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 Nil Fone (0497) 44-1085
B9990 Em sao LOURENÇO D'DESTE Es SANTA CATARINA
LEI No 791/93
DISPOE . SOBRE LIBERAÇÃO DE MULTAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALVARO FREIRE CALEFFI, Prefeito
Municipal de São Lourenço d'Oeste
(SC),
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis
Art.loz-Fica liberado de multa e o pagamento de
quaisquer débitos para com a Fazenda Pública
Municipal, após devicdamente corrigidos, que forem
pagos até a data de 30 de abril de 1995.
Parâgrafo lo:s-âpós a correção dos valores devidos, para os
contribuintes que fizerem o pagamento a vista, sará
concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) do
total apurados.
Art.Zo:-Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal
estiveram sob brança Judicial, ficarão, além
previsto no fártigo lo, isentos das £ s qjudigia
incidentes, desde que o pagamento do débito seja
vistas.
Art.Jo:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publ GO
Art.So:-Revogam-se as disposições em contrários.
Sala das Sessões da Câmara Muni pai do Phreudores
de São Loure d'Deste e em ONde/sbril/de 1993.
/)
A gr == cá
NATO ANTONTO-GAREBIN
Secretário