norma nº 792/1993

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rua Duque de Caxias, 789 = Fone (0497) 44-1088
89990 Es sao LOURENÇO D'DESTE = SANTA CATARINA
LEI 792/93
CONCEDE GRATIFICAÇÃO à SERVIDORES PUBLICOS
DO ESTADO, COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DO
MUNICIPIO MOS TERMOS DO CONVENTO No 248/91
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALVARO FREIRE CALEFFI, Prefeito Municipal
de São Lourengo d' Deste, Estado de Santa
Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Artalos-Fica concedida, com vigência até Gi de dezembro de
1996, uma gratificação ao(s) Servidor(es) Público(s)
do Estado, colocado(s) & disposição do Município por
força do Inciso XI da Cláusula Quarta do Termo de
Convênio firmado entre o Estado e o Município de São
Lourenço d'Deste -— SEC n. 248/91, de 24/07/91,
homologado através do Decreto Estadual mn. 390/91 da
05/09/91 e do Decreto Legislativo Municipal ne.
a7/914, de 12/08/91.
Parágrafo Jlo:-0) valor da Bratificação será de JO04 (trinta
por cento) do valor do cargo efetivo exercido gelo
servidor colocado a disposição.
Parágrafo Zos-Ãos professores que atuam no Núcieo Avançado
de Ensino Supletivo — NÃES, serã concedido uma
Gratificação de até 20% (vinte por cento), incidente
sobre o valor recebido pelo cargo efetivos.
Parágrafo Joss servidores do Estado, à disposição da
Prefeitura Municipal, com ônus para a Secretaria da
Educação e que exercerem CARBOS EM COMISSÃO,
percebarão a Representação do Cargo e terão seus
vencimentos complementados, Ea sgtes forem
inferiores, até o correspondente pago aos que exercem
função igual no Municípios
Parâgrato dos-Para receberem a Gratificação, deverão
apresentar mensalmente o “Contra-Cheque cs
Mecanizada”, no Setor de Pessoal da Prefeitura para
comprovarem o rendimento afetivos.
Art.Zo:-A Gratificação instituída não está eujeita a
incidência de caráter previdenciário, não sendo
computada para efeitos de aposentadoria, de benefício
previdenciário, ou qualquer espécies de vantagem.
Art.Zos-0 Servidor fará jus a Gratificação pelo tempo em que
permanecer à disposição do Município na execução dos
encargos que lhe são afetos por imperativo do
Convênio referido no “caput do artigo lo.
Art.4o:-Para cobertura das despesas, a que se refere esta
Lei, serão usados recursos orçamentários constantes
no Projeto: oB4vigaz.015 - Manutenção do Ensino de
lo Grau do Município, Elementos ZilOs
Art.Sos-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.bo:-Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de São Lourengo d'Deste Em 09 de abril de 1995.
ALVARO GRAHL
Prefeit âmara
LIDIO SUTILLI NATO ANTONTO GAREBIN
lo Secretário 2o Secretário