norma nº 795/1993

CâMára MUNICIPAL
SAM LOLNRENÇO DO
LEI 795 193.
CRIA CARGO i
VIGILANDIA SAMITARIA
PROVIHENC
ALVBRO E
Municipal
d Deste,
dz Santa Catarina,
FAÇO o SAB a
qua za Lo ã mz E E
u adores aprovou e emo
2 promulgo a seguinte
âvt.io:-Fica criado, dentro da Prcdi
- no ânexo III Quadro Unico
ação no Departamento
Social - ânexo IV
EM
4
Sanitária
E
E (RE
GANTTARIA!,
ional: Técnico em
al: 43, letra “AN,
trabalho E carga horária: KR
[o] mo a Cquarenta) horas seman
u completo
ação profi or
dor de Certificado em ia Sanitária, nos
termos da Lei, registrado no E ente - no de
: 01 Cuma) com as seguintes atribuições:
xecutar ações em vigilância sanitária no
âmbito de sua competência e jurisdição,
b:-Participar da formulação da politi
s de san ico e m
ripar da fi controle
serviços ) ionem
indirstamente com a
di-Promover «É realizar estudos e levantamentos das
condições de
:-Planejar e
abastecimento :
Orientar, controlar E i alizar as
complementares
Familiar e comuni
ar fi s unidades de saúde com
tas ao licencis gi : mesmas, bem como o
onamento,
icipar do
relacionadas
equipamentos radioa
-Julgar, em prim
lavrado na sua área de jurisdição;
dicQrdenar o a lavratura do auto de impo
penalidades, pocedente. O
infração.
de
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Fun
Es e fi
far
CAMARA Rana RE.
Sao
VEREADORES
e Sc
cabíveis, quando
ão forem ident
ade as com a Vigi
ia no âmbito ca sua competêr
[(
Ri Da
ue E
Sanit
E Os proc E administrativos cabíveis
demandas identitf E:
sro cumprir
amprir E fa
vigentes em espe
a cem vigor na da ERR publi
seus sfeitos a par ir de O1 de fe
ârt.£o
ArtSo:-Revogam as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara
de São Lourenço d Deste
Municipal de Versadores,
abriN de 1993.
( ES CentEr FÊ
ipal