norma nº 798/1993

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SMO LOURENÇO D' DESTE - SC
LEI no 148,95.
RETIFICA O PARAGRAFO io DO ARTIGO to
E O ARTIGO 50 DA LEI No. 792/93 DE
07/04/93.
ALVARO FREIRE CALEFFI, Prefeito
Municipal de São Lourenço d'Oeste
(t8C),
FAÇO SABER a todos os habitantes «do
Município que a Câmara de Versadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis
frt.los-Ficam retificados o parágrato lo do artigo lo e q
artigo do da Lei mn. 792/93 de 07/04/95, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
CASTIgO Liss ser casos
Parágrafo lo:-0 valor da Gratificação será de até
SOúttrinta por cento) do valor do cargo efetivo
exercido pelo servidor colocado a disposição."
“Artigo Sos-Esta Lei entra em vigor na data de sua
ação, retroagindo seus efeitos a partir de
Art.Zo:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revonam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de São Lourenço d'Deste (SL), em Z0 de maio de 1992,
pis
Presidente da A