norma nº 803/1993

LEI No < $V3,93.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
ORÇAMENTARIA DO "FUNDO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA" PARA O
EXERCICIO DE 1993.
q Frefeito Municipal de São Lourenço
d'feste, Estado de Santa Catarinas
FAZ SABER a todos os habitantes que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis
frt.lo-Fica aprovado «o Brçamento do Fundo do Sistema
Municipal de Frevidência, para o exercício de 19954
que estima a Receita e fixa a Despesa Grçamentaria em
Crê 7.000.000.000,GB(Sete bilhões de cruzeiros).
Art.Zo-ã Receita será arrecadada e a Despesa realizada em
obediência às normas de Direito Financeiro, conforme
demostram os ANEXOS que compõem o presente.
Art.Zo-f Receita será arrecadada na forma da legislação &
fr ta
Guy
das especificações constantes no ANEXO 2, da Lei no
4.X20/64, de acordo com os seguintes desdobramentos:
1 — RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições. .«««Cr& 4,800, 000. GG, AM
Receita Patrimonial «esses cCrE 1.000.000. UA, DM
Transferências Correntes. wma Crê 100, BBB. BA,
Gutras Receitas Correntes. «Crê 120. 600. BOW, DA
2 — RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito cassa Crb LR (CNA CARA
fAlienações de Bens.necnuunema Cr LAB. BA. Bia,
Transferências de Capital... Cr$ EMA. ago. Bda, Bia
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA ...Cr$ 7.000. 000. 000, DA
à Despesa será realizada na forma da Legislação
vigente, sendo que estã fixada para O exercício de
1993, pelos seguintes valores por categorias
econômicas:
1 — DESPESAS CORRENTES
Despesas de CusteiO. sauna RE 220. BOB. ADA, Dt
Transferências Correntes. ..«Cr& 5. 800, GOO. AM, DO
2 — DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos... ra e CrÊ AB. BR. BA
Inversões Financeiras ENA. AT ARIA « IA
Reserva de Contingências asa Crb SBB. A. Ed
TOTAL DA DESFESA FIXADA.. «Crê 7.000.000. 00, DM
firt.So-Q Foder Executivos, fica, autorizado a tomar medidas
necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao
efetivo comportamento da arrecadação ao longo do
exercício financeiro.
Art.bo-h Despesa Grçamentária será em estrita observância &
Legislação pertinente as normas de Direito
Financeiros, e o elenco de peças e dotações este
Brgamentos
Birt.7o-Fica, ainda, o Chefe do Foder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos suplementares, até o
limite de 20Z(vinte por cento) da despesa fixada pela
presente, utilizando como recursos, os estabelecidos
no artigo 43 da Lei Federal no 4320/64,
firt.Bo-Q volume dos recursos orçamentários previstos, para a
BKECUÇÃO co Fundo do Sistema Municipal de
Assistências retroagem & Janeiro de 199%,
frt.9o-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ârt.lQ-Revogam-se as disposições em contrário.
Sala «das Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço
d'Beste(SC), Ni de maio de 19953.
a
Zo Secretário
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA LOLRENÇO D'QESTE
FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
ADENDO 11
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONONICAS
(PORTARIA DA SOF N. 8, DE 04/02/1985)
- ANEXO 1 DA LEI 4,320/64
ORÇAMENTO PARA 1993
RESERVA DE CONTINGENCIA....CR$ 200. 00B. 000,00;
TOTAL ccseernesrecessas CR$ 7.000.0B8.B0B,B8 TOTAL cce ecc ra CR$ 7.00B. 000.000,00,
! RECEITAS H CR$ i CR$ i DESPESAS i CR$ i CR$
| RECEITAS CORRENTES ; ú 1 DESPESAS CORRENTES H : :
: Rec de Contribuições | 4.800.000.000,00; à Desp. de Custeio i 208.B00.000,00 ; 1
Rec Patrimonial 1 1.000.006.000,00; i i , '
7 Transf Correntes : 126.000.000,08; Hj H i :
: Qutras Rec Correntes | 180.000. 000,00; à Transf Correntes | 5.B00.000.000,06 ; :
: : i : i : 1
CTOTAL amem ] 1 6. BOB.B00.BB0,B0, TOTAL ssa 1 1 6. BBD.00D.B0B,00;
: : : : : ' :
1 RECEITA DE CAPITAL ' i + DESPESAS DE CAPITAL i : 500. 000.000,00;
1 Operações de Crédito | 180. BOB. O0R, 00; à Investimentos H 400.000.000,00 , :
1 Alienação de Bens ' 190.008.008,00; 1 Inversões Financeiras | 490, B0D.BOB,0D | H
à Transferencias Capital; 880. 000.000,00; : Reserva de Contingenciai i 200. 000.000,00;
PTOTAL css «4 Po 1.BBB.000,000,800, TOTAL iss . 1 1.000.000.000,00;
, : : : : : :
1 N : : : ' '
1 i : 1 i : :
: t
: RESUMO :
' RECEITAS CORRENTES .ecccsee CR$ db. BB. 006. BOB, GO DESPESAS CORRENTES ........ CR$ db. BOB. 000.000,00,
v RECEITAS DE CAPITAL. .usseros CR$ 1.B0B.0B0.C00,00 DESPESAS DE CAPITAL. ..c0.. «CR$ 00. BOB. 000,00;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO D'DESTE
FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
ADENDO III
RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONONICAS
(PORTARIA SOF N. 88, DE 64/02/85
ANEXO N. 02 DA LEI 4.328/64
ORÇAMENTO PARA 1993
CODIGO
1008.0B.00.08
1208.00.00.00
1210.08.00.00
1218.38.00.01
1300,08.00.08
1308.08.00.02
1328.00,88.03
1398.00.00.04
1700.00.80.06
1712.00.00,00
1713.08.08.85
1714.00.00.06
2806.00.00. B0
2105.06.00.60
2118.00.00.07
2208.08.09.08
2218,08.80.08
2408.00.06.00
2418.08.00.80
2413.0.00.00
ESPECIFICAÇÕES
DESDOBRAMENTO:
FONTE
CATEGORIA
ECONOMICA
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Contribuições dos Empregadores e
dos Trabalhadores para Seguridade
Social. cecsssesssenesseses cessa
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIARIAS
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
Outras Receitas Patrimoniais.....
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
Transferências dos Municípios
Butras Transferências Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITO
OPERAÇÕES DE CREDITO INTRAGOVERNAN
ANIENAÇÃO DE BENS
ANIENAÇÃO DE BENS MOVEIS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS INTRABOVERNAMENTAIS
Transferências dos Hunicípios
4,888. BO. BO0,0B
208.000.000, BO
308. 00.000,00
588. 000.600,00
108.006. BB, BO
108.000. BOA, GA
H 180.00B.000, 08
1 106.000.000,00
800. 000.000,06
4.808.000. 000,00
1.000.000.080,00
200.000.006,06
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:
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1
108.008.000,00;
108.808. 000,80;
800.000. 000,00;
6. BBB.BOB.0B, BO
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1
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:
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1
1
1
:
1
1.000.000.000.06.
7.000.000.000,06.
1
«
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D' DESTE
FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
A
DENDO V
PROGRAMA DE TRBALHO
ANEXO N. Dô DA LEI 4.320/64
(PORTARIA SOF N. 88, DE 04/02/85)
0
RÇAMENTO PARA 1993
'
:
1
i
'
'
'
'
!
1
'
ORERO: 15.08 - FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 15.82 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
CODIGO
1500080. BRO
15820000. 008
15824958. 000
15824952. 001
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÕES
PRO
JETOS AT
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
PREVIDENCIA
PREVIDENCIA SOCIAL À INATIVOS E
PENSIONISTAS
Manutenção da Previdência dos
inativos e pensionsitas publ.Mun.
IVIDADES:
b.B00.008.000,BB,
6.800.600, 000,00;
b. BBB. 000. DOB,B0;
6. BBB. BOB. BOB, BR
TOTAL
6.B0B.B0B. BOB, BO
6. BOB, 000. 00,08
6.B0B. 06. BOB, OR
6.B0B. BOB. GOB, DR
TOTAL...
«BB0.00B.D00,B6
&.880.000.BB0, DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO D' DESTE
FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
ADENDO III
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
(PORTARIA SOF N. 8, DE 04/02/85)
ANEXO 2 DA LEI 4,320/64
ORÇAMENTO PARA 1993
: DRORO: 15.00 - FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA NATUREZA DA DESPESA
1 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.02 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
: i CATEGORIA
i cCoDIGOo ESPECIFICAÇÕES DESDOBRANENTO ELEMENTO ECONOHICA
15824952, 601 MANUTENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS;
E PENSIONISTAS PUBLICOS MUNICIPAIS 1.580.000.006,08
3118 Pessoal ; 1,080. B00, BOB, 00
3128 Material de Consumo i 206.006. 000.80
313 Servicos de Terceiros e Encargos 308. 000.000,00
3288 TRANSFERENCIAS CORRENTES 5.300.000. BRO, 08
3218 Transferências a Pessoas 4,588, BOM. 000,00
4120 Equipamentos e Haterial Permanente 408.006.000,00
4210 Aquisições de Imóveis 400. 060.000,00
1
1
a
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1
6.B00.000.000,00, 6.B00.000.000, BO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO D' DESTE
FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
ADENDO III
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
(PORTARIA SOF N. 8, DE 04/62/85)
ANEXO 2 DA LEI 4.320/64
ORÇAMENTO PARA 1993
+ ORGRO: 15.06 - FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA CONSOLIDAÇÃO GERAL
7 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.02 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
] |] ! CATEGORIA
: CODIGO ESPECIFICAÇÕES DESDOBRAMNENTO ELEMENTO ECONDHICA
' '
; 3006 DESPESAS CORRENTES 1 b. BOB, 000. OL, DO
E 3108 DESPESAS DE CUSTEIO i
E 3118 Pessoal 1 1.000.000,060,00
' 3128 Material de Consumo i 205.680. BRO. 8
E 3138 Servicos de Terceiros e Encargos H 306.000. 066, 06
: :
: 3200 TRANSFERENCIAS CORRENTES i
H 3258 Transferências a Pessoas 1 4.500.000. 000,00
i 4000 DESPESAS DE CAPITAL A S0.000.000,06
i 4100 INVESTIMENTOS i
] 4120 Equipasentos e Haterial Permanente 4 420.000.000,06 480. 006.000,00
: 4268 INVERSBES FINANCEIRAS À
i 4210 Aquisições de Imóveis 40D. BOB. BOB, 08 40, BOB. 00,00
1
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6.B0B.D00.B00,0B; 6.B0D.B00.000,00,
o 1 '
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO D'DESTE
FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
ADENDO V
PROGRAMA DE TRBALHO
ANEXO N, B6 DA LEI 4,328/64
(PORTARIA SOF N. BO, DE 04/02/85)
ORÇAMENTO PARA 1993
1 ORGÃO: 10.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
à UNIDADE ORCAMENTARIA: 10.08 - RESERVA DE CONTINGENCIA
1 CODIGO ' ESPECIFICAÇÕES
+ 99080000.000 + RESERVA DE CONTINGENCIA
1 99990000.601 ; Reserva de Contingência
: '
1 '
Pal DTAL ses ementa
NM
PROGRAMA DE TRABALHO
PROJETOS
1
ATIVIDADES:
TOTAL
280.008. 000, 00
208.B00.000,06
209.000.600,Bô
200.000. 000,08