norma nº 804/1993

LEI no PDA 793.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
ORCAMENTARIA DO "FUNDO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA" PARA O
EXERCICIO DE 1993.
q Frefeito Municipal de São Lourenço
d'Geste, Estado de Santa Catarinas
FAZ SABER a todos os habitantes que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis
fArt.lo-Fica aprovado o Brçamento do Fundo do Sistema
Municipal de Frevidéncia, para o exercício de 199%,
que estima a Receita e fi a Despesa QBrçamentaria em
Erg 7.000. 000. ORA, BU(Sete bilhões de cruzeiros).
Brt.Zo-fB Receita será arrecadada e a Despesa realizada em
obediência às normas de Direito Financeiros, conforme
demostram os ANEXOS que compõem o presente.
Art.Zo-à Receita será arrecadada na forma da legislação &
das especificações constantes no ôNEXO 2, da Lei no
4. 320/64, de acordo com os seguintes desdobramentos:
1 — RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições. «sc. «Cr$ 4. 800. 000. 000, DO
Receita Patrimonial «usuuema «Crê 1. BO. CU. DI «(A
Transferências Correntes..«ce Crã 1Bo. ana. ana, aa
Qutras Receitas Correntes... Cr& 120. DGM. BA DA
Z — RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito «uuuua a o EB 100, Em. nao, Ba
fAlienações de Bens.scsunana «Crê IDA. E. Mt, Ci
Transferências de Capital... «Crê Sao. BRA. DA, DM
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA ...Cr$ 7.000.000. 000, DO
fArt.do-A Despesa sera realizada na forma da Legislação
vigente, sendo que estã fixada para o exercício de
1993, pelos seguintes valores por categorias
econômicas:
1 — DESPESAS CORRENTES
2 — DESPESAS DE CAPITAL
investimentos. «casas aa a rÊ ADO, RA BT) CN)
inversões FinanceiraSeccumea rã ABB. OBA. BABA , DA
Reserva de Contingência.....Cr& BA, BA. DA, Bi
TOTAL DA DESFESA FIXADA.«.«« «Crê 7.000.000. 000, DO
firt.50-0 Foder Executivo, fica, autorizado a tomar medidas
necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao
efetivo comportamento da arrecadação ao longo do
exercício financeiro.
Art.bo-à Despesa Grçamentária será em estrita observância à
Legislação pertinente as normas de Direito
Financeiro, e o elenco de peças e dotações este
Brçamento
fArt.Zo-Fica, ainda, o Chefe do Foder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos suplementares, até O
limite de SBA(vinte por cento) da despesa Tf da pela
presente, utilizando como recursos, os esta
no artigo 43 da Lei Federal no 4ISB/64.
firt.Bo-f volume dos recursos orçamentários previstos, para a
EXECUÇÃO do Func do Gistema Municipal de
Assistência, retroagem à Janeiro de 1993.
fArt.9o-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
frt.id-Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço
cd Beste(SC 31 de maio de 192%
IRE CALEFFI à GRAHL
Ricinal é as) Câmara
NAIO ANTONTO GARBIN
2Zo Secretário
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D' DESTE
FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
PROGRAMA DE TRBALHO
ANEXO N. Bê DA LEI 4.320/64
(PORTARIA SOF N. 08, DE 04/02/85)
ORÇAMENTO PARA 1993
ADENDO V
PROGRAMA DE TRABALHO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 10.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
DRGRO: 10.08 - RESERVA DE CONTINGENCIA
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TOTAL
280.080. 000, 0
200.000 .008,00
ATIVIDADES
208. 000. G08,08
206.000.600, 06
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CODIGO
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99990000. DL
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO D' DESTE
FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
ADENDO III
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONORICAS
(PORTARIA SOF N. 8, DE 04/62/85)
ANEXO 2 DA LEI 4.320/64
ORÇAMENTO PARA 1993
ORGAO: 15.00 - FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15,02 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
CONSOLIDAÇÃO GERAL
4 À CATEGORIA 1
coDIco ESPECIFICAÇÕES IDESDOBRANENTO, ELEMENTO ECONDHICA É
3000 DESPESAS CORRENTES : 6.000. 006.000,06;
3108 DESPESAS DE CUSTEIO : :
3116 Pessoal a: 1.000.000. BB6, BB i
3128 Material de Consumo ' 200.000,00. 88 i
3138 Servicos de Terceiros e Encargos 306.000. 000,00 H
3286 TRANSFERENCIAS CORRENTES ' i
3258 Transferências a Pessoas À 4.588.608.000,00 i
aaa DESPESAS DE CAPITAL B08. 06. BO0,00;
4180 INVESTIMENTOS :
4128 Equipamentos e Material Permanente 420, ROO. B06,08 400. 000.000,00;
4200 INVERSDES FINANCEIRAS :
aii Aquisições de Imóveis 400.000. BOG, DO 400,000.000,00,
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1
500.000. 066, BB
6.800,09. BOB ,D0
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 580 LOURENÇO D' DESTE
FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
ADENDO LIT
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONDHICAS
(PORTARIA SOF N. 8, DE 04/02/85)
ANEXO 2 DA LEI 4,328/64
ORÇAMENTO PARA 1993
;
: ORGRO: 15.00 - FUNDO DO SISTEMA HUNICIPAL DE PREVIDENCIA NATUREZA DA DESPESA
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.02 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
: : CATEGORIA
Vo CODIGO ESPECIFICAÇÕES IDESDOBRANENTO! ELEMENTO ; ECONDHICA
15824952.061 MANUTENÇÃO PREVIDENCIARIA DOS INATIVOS
E PENSIONISTAS PUBLICOS MUNICIPAIS 1.580.008. 000,00
3110 Pessoal 1.080.000.008,80
3128 Material de Consumo 288.006.006.00
3138 Servicos de Terceiros e Encargos 300.000,00, 6
3200 TRANSFERENCIAS CORRENTES 5.300, 006.000,00;
3216 Transferências a Pessoas 4.580.006.000,00 i
4128 Equipamentos e Material Permanente a00.000.006,00
4216 Aquisições de Imóveis 406. 000.000,06
em SÉ me ES rm BEGE EM EE ES GREGOS qu EU vo uma
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6.508.000.000,00, 4.B00.000.000,00;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO D' DESTE
FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
ADENDO V
PROGRAMA DE TREALHO
ANEXO N. 06 DA LEI 4.328/64
(PORTARIA SOF N. 68, DE 04/82/85
ORÇAMENTO PARA 1993
ORGRO: 15,08 - FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROGRAMA DE TRABALHO
! UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.02 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
coDIGO ESPECIFICAÇÕES PROJETOS RT
IVIDADES:
TOTAL
15BBABOA. BOB ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
15820800. 008 PREVIDENCIA
PREVIDENCIA SOCIAL À INATIVOS E
PENSIONISTAS
15824958. 000
15824952, 061 Manutenção da Previdência dos
inativos e pensionsitas publ.hun.
db. BBB. 00B.B00,BA;
&.B08. 008, 000,08,
é. BOB. 008.006,00;
6.00. BOB. 000,00
6.800.000.006,08
&.B00, 000.000,00
6.808.006. 006,08
6.B00, 000.008, DA
8
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.B00.000.000, DO
6.800.00B.006, 60
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA NUNICIPAL DE SAO LOURENÇO D' DESTE
FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
ADENDO IT
RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
(PORTARIA S0F N. 08, DE 04/62/85)
ANEXO N. 82 DA LEI 4,320/64
ORÇAMENTO PARA 1993
coDIcOo
ESPECIFICAÇÕES
FONTE
CATEGORIA
ECONDHICA
1808.00.06 .08
1288.88.80.0b
1210.00.05.06
1210.38.08.81
1388.08.08.00
1380.08.00,62
1320.08.88.83
1398.06.08.04
1706.00.08.06
1710.08.00.00
1713.00.08.05
1714.06.00.06
2008.08.00. 08
2180.00.00.00
2118.08.08.07
2208.06.00.00
2210.00.06.06
2460.00.00.00
2410.00.00.00
2413,08.00.00
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Contribuições dos Empregadores e
dos Trabalhadores para Seguridade
Social.ceseses
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS INOBILIARIAS
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
flutras Receitas Patrimoniais.....
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS INTRABOVERNAMENTAIS
Transferências dos Municípios
futras Transferências Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITO
OPERAÇÕES DE CREDITO INTRABOVERNAM
ANTENAÇÃO DE BENS
ANIENAÇÃO DE BENS MOVEIS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNANENTAIS
Transferências dos Municípios
4,888. 000, 00,08
200. G00. 000,00
3B8.000.000,00
500.000. ARA, 00
10ô,B0a. BR, BR
100.000.B00,0R
100.800. RBG, B8
108.000.008,00
BoB.60D.G06, BO
à,880.000.000,00
1.088.000.600,06
180.006. 800,08
100.008, B00,00
868.000. 006,B8
6. OO. 0RA.000, 00
1.800, BRO. 000.00
206 .008.000,80,
7.000.000. BO, BR
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO D' DESTE
FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
ADENDO Ti
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO ÀS CATEGORIAS ECONOHICAS
(PORTARIA DA SOF N. 8, DE 04/62/1985)
- ANEXO 1 DA LEI 4.320/64
ORÇAMENTO PARA 1993
i RECEITAS i CR$ : CR$ j DESPESAS ' CR$ i CR$ '
| RECEITAS CORRENTES i : 1 DESPESAS CORRENTES : : :
: Rec de Contribuições | 4.800.000.000,00; |: Desp. de Custeio ] 206.080.000,00 ; i
Rec Patrimonial 1 1.008.000,000,00; , 1 i 1
Transf Correntes ; 108.000. 000,00; ; : i :
: fGutras Rec Correntes | 100.008.006,00, 1 Transf Correntes | 5. B00.000.000,00 ; i
: : : : : à '
TOTAL iss ' H 5. BOB,000.000,00; TOTAL... : : 6. B00.060.000,00;
1 RECEITA DE CAPITAL ' : | DESPESAS DE CAPITAL H ' a00,000.006,00;
' : : : : : :
1 fperações de Crédito | 120.000.000,00; 1 Investimentos À aB0.000.000,00 | i
: Alienação de Bens ; 108.008. B00,00; ! Inversões Financeiras à Apa, 00.000,00 | ;
à Transferencias Capital, 806. 000.000,00; : Reserva de Contingencia; i 200. 000.000,00;
TOTAL sasanses i Fº 1, BOB.000.000,06; TOTAL... sssssem à 1 1.00B.000.000,00;
i : i j ' !
: RESUMO i
: RECEITAS CORRENTES ..cccco. «CR$ 6.006. ROO. GRE, 06 DESPESAS CORRENTES ..cc... «CR$ &. DOG. DO. 000,00;
, RECEITAS DE CAPITAL, ........ CR$ 1.000.080.000,00 DESPESAS DE CAPITAL........ CR$ SRB. 00, DOG, BE;
i RESERVA DE CONTINGENCIA....CR$ 200.000.000,06;
i TOTAL cas. cereerccc ra CR$ 7.000.000.000,00 TOTAL sas rose essaERE 7.600.000.000,00;
:
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1