norma nº 806/1993

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SRO LOURENÇO D' DESTE - SL
LEI No SOb ras.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCICIO
ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
BLVARO FREIRE CALEFFI, Prefeito
Municipal de São Lourenço d' Deste,
Estado de Santa Catarinas
FAÇO SABER a todos os habitantes que
a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis
firtilos-Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado
a pagar, a título de indenização os Senhores Narcir
Ronsani e Serafim Mazzuco Netto.
ao Sr. Narcir Ronsanis
Faragrafo los-Ã indenização devid
relativa a empréstimo de &7 sacas de cimento ao
Município na data de 190,09. » será no valor de Cr$
«200, QU(sete milhões e trinta mil cruzeiros).
7.0:
indenização devida au Sr. Serafim Mazzuco
relativa a despesas de multas do CREA
construção do edifício sede da APAE no ano
será no valor de Crê 3. 0DA.00M,BU(trais
cruzeiros).
Sos-Para cobrir as despesas previstas no “caput” do
artigo lo, serão utilizados recursos previstos no
Brçamente rrente, e na seguinte classificação:
mento: 9U - Diversas despesas de custeio
rt,
E
BrtidoscEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bridor-Revogam-se as disposições em contrário.
aos 07 de
junho de
RENATO HARTWIS GRAHL
Presidente da Câma
NAIO ANTONÃO GAREIN
20 Secretário