norma nº 810/1993

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO LOURENÇO D' DESTE e SC
LEI No BHO 193.
AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SÚCIAL A
ASSOCIAÇÃO ATLETICA SRO LOURENÇO.
ALVARO FREIRE CALEFFI, Frefeito
Municipal de São Lourenço d'Oeste
(BC)
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis
êrt.lo:-Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a
conceder subvenção social mensal, à fPssociacção
Atlética São Lourenço, na forma a seguirs
li-Nos meses de Maio, Junho e dulho, o valor
correspondente a Crê 12.000.000,00 (dez milhões
ce cruzeiros).
Farágrato Uinicos-0 valor da subvenção será corrigido
mensalmente com base nos indices de crescimento da
Receita Municipal efetivamente arrecadada e/ou O
indice Geral de Freços de Mercado (IGP-M) expedido
pela Fundação Getúlio Vargas prevalecendo na
correção o menor.
Isca hipótese de não haver crescimento, de qualquer
dos indices, o valor a ser repassado, será igual
ao mês imediatamente anterior.
frt.Zos-Fica, a ássociação ftlética São Lourenço obrigada a
prestar contas mensalmente, até o final do mês
subsequente, dos recursos recebidos no mês
imediatamente anterior. Feita a Prestação de Contas
e homologadas pelo Executivos será liberada a
parcela seguinte.
firt.loi-âs despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de recursos da Secretaria de
Educação, na ftividade: GB4SPosac.Brm —- Manutenção
das fPitividades da CME. Elementos PR -
Transferências a instituições Privadas.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SECO LOURENÇO D' QESTE - Se
drtedoscEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a 01/05/95.
Pirt.dos-Revogam-se as disposições em contrários.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores,
IG GRAHL
mara
NAIO ANTÓNIO GARBIN
Zo Secretário