norma nº 812/1993

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
S80 LOURENÇO D' DESTE Se
LEI No Sto; 73.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE AREA URBANA
DE PASQUALINA CARLESSI, ISAURA
CARLESSI E BRIGIDA CARLESSI E DA
DUTRAS PROVIDENCIAS.
ALVARO FREIRE CALEFFI, Prefeito
Municipal de São Lourenço
d'Oeste, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes
que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Eu sanciono
e promulgo a seguinte Leis
frt.lo:s-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir das Senhoras: Fasqualina Carlessi, Isaura
Carlessi e Brígida Carlessi, uma área de terras
sub-urbana com 63.825,00 ME (sessenta e três mil,
oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), sem
benfeitorias, sendo parte das chácaras 39 e 40,
sitas na secção São Lourenço, no bloco “Eº, da
Fazenda Saudades, situada nas proximidades da Rua
Tiradentes, neste município de São Lourenço d' Deste,
com as seguintes confrontações
fo Norte - com as terras de Sabino Santin e Alcides
Michelons
£ào Sul - com terras do Município de São Lourenço
d' Destes
Bo Beste - com terras da Laminadora Forch Ltda.s e
fo Leste - com a Estrada Vicinal denominada Linha
Campinas.
Parágrafo Unico:r-A área destina-se a construção de um
Conjunta Habitacional de Casas Populares e uma
Escola Básicas sendo vedado qualquer outra
destinação .
àrt.Zo:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
dispender de até CR$ 470.000. 000,00 (quatrocentos e
setenta milhões de cruzeiros) para pagamento da
Área recursos provenientes da Secretaria de
Infra-Estrutura - SIE, no Projeto 10573161.014 -—
âpoio na implantação cle Núcieos Habitacionais:
Elemento: 4118 - Obras e Instalações.
Farágrafo Unico: futoriza, ainda, ao Executivo Municipal
suplementar o elemento de despesas acima, em Crê
asa. Bam. Boa, DA (quatrocentos e cinquenta milhões de
cruzeiros), a conta dos recursos da Reserva -
Conrtingêne
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADO
S8O LOURENÇO D' DESTE es se
Poder E
Eseritus
ainda, O
eber a
cutivo Municipal, autorizado
i do Imóvel a que se
are
refere o frtigo dos bem como incorporá-io ao
Fatrimonio Público Municipal.
Art.So:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brt.bo:-Revogam-se as disposições em contrários.
São Lourenço
NTONIN GARBIM
20 Secretário
NAIO