norma nº 813/1993

LEI No
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
S8O LOURENÇO D' DESTE di SC
813 ,os, DE ea 08x.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 731/92,
QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
RENATO HARTWIG GRAHL, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço d'Oeste, Estado de Santa
Catarinas
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu promulgo, com base no
Parágrafo 70 do &Artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal a seguinte Leis
Art.lo:-Os dispositivos da Lei No 731/92, abaixo enumerados
s
passam a vigorar con as seguintes alterações:
“Art. Zoi-...
II E
c)-Representante das organizações
religiosas que prestam assistência à
crignça e ao adolescentes
dj-Representante dos clubes de serviço
regularmente legalizados.
Parágrafo Jos-Ãos representantes indicados serão
exigidos os mesmos requisitos previstos no
Art. 13, desta Lei, como pretendente &
candidato ao Conselho Tutelar."
"Art.11:-0 Conselho serã composto por 5 (cinco)
membros , com madato de a (três) anos,
eleitos por voto facultativo dos
integrantes da comunidade local, sendo
permitida a resleição."
Parts LSeSasemamINAMADAR
1 —- reconhecida idoniedade morals
II —- idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III —- residir no Município hã mais de 1 (um)
ano
Paragrafo los-Não poderão se candidatar os que
tiverem seus direitos políticos suspensos
ou cassados, nos termos do art. 15, da
Constituição Federal, bem como os
inelegíveis, nos termos do parágrafo do,
do art, 14, da Constituição Federal.
Farágrafo Zo0:-Serã exigido para a comprovação ca
idoniedade mor a que se refere o inciso
No
da
Municipal
refere o inciso I
notificara as organi
se
Li,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SRO LOURENÇO D' DESTE E SL
Lo do “caput” deste artigo, certidões dos
Cartórios Judiciais das Comarcas nas quais
tenha o pretendente a candidato residido
nos últimos 35 (cinco) anos, que comprovem
não ter sido condenado ou estar
respondendo processo-crime por crime ou
contravenção, bem como que comprove não
cemandar, na érea cível, contra incapazes,
tanto no polo passivo quanto no ativo,
excetuadas as ações nas quais requer
adoção e quarda de menor, sob pena de
indeferimento do pedido de registro de
candidatura."
prazo de ZQ (trinta) dias a contar da publicação
presente Leis [=] Chefe do Poder Executivo
do
indiquem
Parágrafo Unicos-
Focder
do
tqui
nze)
indicará os nomes dos representantes a que
do art. 70, da Lei No 731/92 e
ções a que se refere o inciso
mesmo artigo, para que em prazo igual,
ENLIS representantes.
Indicados todos os representantes, o Chefe
Executivo Municipal, no prazo de 15
dias convocar á reunião com ditos
representantes, para a homologação das indicações e
para
Cons:
que
elho
seja elaborado o Regimento Interno do
Municipal dos Direitos da Criânça e do
scenta, ocasião em que alegerêo o seu
identa, o Vice-Fresidante, o Secretário e o
Tesoureiro.
Pirt.Bo:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ârt.do:-Revogame-se os incisos IV e V do art. 13 e o ârt. 20
da Lei 731/92, e as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de São Lourenço d'Oeste (SC), 02 au
agôsto
ces
1993.
RENATO.
Presidente da