norma nº 731/1992

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CÓMERO IRMBICIDAL BE VEBSDDORES
Rua Duquo de Caxias, 789 - Tone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'VESTE — SANTA CATARINA
DISPÕE SOHRE A POLITICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ QU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
DIOHISIO BIAZUSSI, Prefeito Muni-—
cipal de São Lourenço d'Qeste-sc,
FAÇO SABER a todos os Municipes,
que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei;
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- bsla Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e estabelece normas ge-
rais para a sua adequada aplicação,
O aterdimento dos direitos da criança e do adolescente no am-
bito municipal, far-se-á através de:
1 - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras
que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social da criança e do adolescente, em con-
dições de liberdade e dignidade;
11 - políticas e programas de assistência social em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitem;
IIl- serviços especiais, nos termos desta Lei.
Único: O município destinará recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivos e de lazer, voltadas para
a infância e a juventude.
São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente:
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen
tes
11- Conselho “Tutelar,
O Município poderá criar programas e serviços a que aludem os
incisos II e III do aftigo 28, ou estabelecer consórcio inter
municipal para atendimento regionalizado, instituindo e man-
tendo entidades governamentais de atendimento, mediante pré
via autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do adolescente. A
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$ 18 — Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-
Art.
CÂMERA MBNICIDAL DE VEREODORES
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educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) cotocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
£) semiliberdade, e
gy) internação.
Os serviços especiais visam:
a) prevenção e atendimento médico-psicológico às vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
b) identificação e localização de pais, crianças e adoles
centes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social.
CAPÍTULO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA, NATUREZA E ATRIBUIÇÕES
5º
Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, órgão normativo, cunsultivo, deliberativo e
fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa
dos direitos da criança e do adolescente.
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, além de outras funções que lhe forem atribuidas:
1 - definir a política de promoção, atendimento e defesa
da infância e da adolescência no Município, com vis-
tas ao cumprimento e às obrigações e garantias de
seus direitos fundamentais e constitucionais;
1L - fiscalizar ações governamentais e não-governamentais,
relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos
da criança e adolescente;
111 - articular e integrar as entidades governamentais e
não-governamentais, com atuação vinculada à infância,
definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
Iv - fornecer os elementos e informações necessárias à ela
boração da proposta orçamentária para planos e progra
mas;
V -— receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos com
petentes, denúncias de todas as formas de negligência,
omissão, discriminação, exploração, violência, cruelda
de e opressão contra a criança e o adolescente, fisca-
lizando a apuração e a execução;
Art.
CÊMBRA MUNICIPAL DE VERERRORES
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VI - manter permanente entendimento com o Poder Judiciário,
Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo,
propondo, inclusive, se necessário, alterações na J1le-
gislação em vigor e nos critérios adotados para o aten
dimento à criança e ao adolescente;
ViI- gerir o fundo municipal e formular o plano de aplicação;
VlIlII- promover intercâmbio com entidades públicas ou particula
res, visando o aperfeiçoamento e consecução de seus obje
VOS;
Ix- difundir e divulgar amplamente a política municipal des-
tinada à criança e ao adolescente;
X- elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO 1II
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO-
7º -—- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será constituido de 8 (oito) membros, sendo:
I - 4 (quatro) membros de órgãos públicos municipais, quais
sejam:
a) Departamento de Educação, Cultura e Esportes;
b) Departamento de Saúde e Promoção Social;
c) Departamento de Finanças;
d) Representante da Câmara de Vereadores.
11- 4 (quatro) membros indicados pelas seguintes organizações
representativas da participação popular:
a) representante das APPs das escolas situadas em área
urbana do município;
b) representante das APPs das escolas situadas em área
rural do município;
c) representante das Pastorais da Criança e do Adoles
. cente;
d) representante do Forum da Comarca de São Lourenço
d'geste.
$ 1º - O mandato dos Conselheiros que representam as entidades não-
governamentais, será de 02 (dois) anos, permitida a recondu-
ção por igual período.
$ 2º - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remune
Arts.
ração, sendo considerado serviço de interesse público rele
vante.
8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-
te elegerá, entre seus membros, e com mandato de 02 (dois)
anos, um Presidente, lm Vice-presidente, um Secretário e um
Tesoureiro.
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CÂMBRRO MUNICIPAL DG VERCODORES
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CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA É DO ADOLESCENTE
Art. 9º — Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente, destinado a captar e aplicar recursos finan
ceiros a serem utilizados nas atividades do Conselho Muni-
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
g 1º —- O Fundo constitui-se de:
a) dotações orçamentárias destinadas pelos Poderes Públicos;
b) dotações de pessoas físicas e jurídicas;
c) os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
d) o produto de venda de materiais, de publicações e de even
tos realizados;
e) por outros recursos que lhe forem destinados.
$ 2º - O Fundo será gerido pelo Presidente, em conjunto com o Tesou
reiro, na forma definida no Regimento Interno.
$ 3º - O Fundo será obrigado a prestar contas mensalmente ao Conse-
lho Municipal, às entidades governamentais, das quais tenha
recebido dotações, subvenções ou auxílios, e apresentar o ba
lanço anual a ser publicado na imprensa local.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 10 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
adolescente, órgão permanente e autônomo, a ser instalado nos
termos de Resolução a ser expedida pelo Conselho dos Direitos.
SEÇÃO 11
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 11 - O conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, com
mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição,
art. 12 - Para cada Conselheiro, haverá 1 (um) suplente.
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 13 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de
membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida duettanão moral;
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CÊMARA MUNICIPAL DE VERERDORES
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Il - idade superior a 21 anos;
1l11- residir no município há mais de 1 (um) ano;
IV - diploma de nível secundário, no mínimo;
v -— experiência, comprovada por órgão competente, de trabalho
com crianças e adolescentes, no mínimo por 02 (dois) anos.
Art, 14 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos Cida-
dãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho
dos Direitos e coordenadas por Comissão especialmente designa-
da pelo mesmo Conselho.
Parágrafo Ônico: Caberá ao Conselho dos Direitos, prever a composição de
chapas, sua forma de registro, candidaturas, processo eleito
ral, proclamação dos eleitos e .posse dos Conselheiros.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES.
Art. 15 —- O exercício efetivo da função de Conselheiro, constituirá ser-
viço relevante.
Art. 16 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros '
não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal,
más terão remuneração fixada pelo Conselho dos Direitos, toman
do por base os níveis do funcionalismo público municipal de ni
vel secundário.
Art. 17 - São atribuições do Conselho Tutelar:
1 -— atender as crianças e adolescentes sempre que houver amea
ça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da
Criança e do Adolescente:
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, e, se Em»
o caso, aplicar-lhe as seeguintes medidas:
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de
proteção à família;
b) inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e to-
xicômanos ;
c) encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
d) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar
sua frequência e aproveitamento escolar;
e) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tra
tamento especializado.
11I- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde; educa
ção, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Td CÂMBRA INUNICIPRLE DE VERERDORES
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b) representar junto à Autoridade Judiciária, nos casos
de descumprimento injustificado de suas deliberações;
c) encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato
que constitua infração administrativa ou penal con
tra o direito da criança e do adolescente;
d) encaminhar à Autoridade Judiciária os casos de sua
competência.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDADO: E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. 18 - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por senten
ça irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único: Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conse-
lho de Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando
posse imediata ao primeiro Suplente.
Art. 19 - São impedidos de servir o mesmo Conselho, marido e mulher,
ascendente, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora,
irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrás-
to ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único: Estende-se o impedimento de Conselheiro, na forma des,
te artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao represen-
tante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infan-
cia e da Juventude, em exercício na Comarca.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
art. 20 —- No prazo máximo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei,
por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os ór-
gãos e organizações a que se refere o artigo 7º, se reunirão,
para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão
seu primeiro Presidente.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. 22 — Revogam-se as disposições gr-contrário.
sões da Câmara de Vereadores eia 23 de marçode 199
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