| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Cria Comissão de Assuntos Relevantes para análise e estudos acerca das sugestões de alterações no Código de Edificações. |
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RESOLUÇÃO Nº 210, DE 21 DE JUNHO DE 2022. Cria Comissão de Assuntos Relevantes para análise e estudos acerca das sugestões de alterações no Código de Edificações. O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e este promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Cria Comissão de Assuntos Relevantes para análise e estudos com elaboração de relatório final, objetivando avaliar as sugestões de alterações no Código de Edificações do Município. Art. 2º A Comissão Especial será composta por: I. três (3) vereadores; II. até três (3) representantes do Núcleo de Imobiliárias e Construção Civil da Acislo; e III. até três (3) representantes da equipe técnica do Executivo Municipal. Parágrafo único. A critério da Comissão poderá haver convite para participação de representantes de outros órgãos públicos e/ou privados, que possam colaborar com a temática. Art. 3º O prazo de funcionamento da Comissão será de até cento e vinte dias (120), a contar de sua instalação. § 1º Constituída a Comissão, desde logo, seus membros elegerão o presidente e o relator, devendo estes ser vereadores. § 2º Caberá a Comissão disciplinar seu funcionamento, bem como os dias e horários das reuniões. § 3º A critério da Comissão poderão ser realizadas visitas e inspeções in loco. Art. 4º Concluído os trabalhos da Comissão, será elaborado relatório, com trâmite na forma prevista no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Art. 5º Poderá a Comissão, antes de findar seu prazo de funcionamento, solicitar prorrogação do prazo, nos termos do artigo 145, § 9º do Regimento Interno. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 21 de junho de 2022. Edson Ferrari Presidente da Câmara Municipal em exercício