norma nº 814/1993

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO LOURENÇO D' QESTE pe E
LEI N. Blevo=.
DISPDE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR
SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A
ELE VINCULADO [5 DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ALVARO FREIRE CALEFFI, Prefeito
Municipal de São Lourenço d'Oeste
(SC),
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
frt.elos-Fica constituido o Conselho Municipal do Bem-Estar
Social, com caráter deliberativo e com a finalidade
de assegurar a participação da comunidade na
elaboração e implementação de programas da área
social, tais como de habitação, de saneamento
básico, de promoção humana e outros, além de gerir o
Fundo Municipal do Bem-Estar Social, a que se refere
o art.Zo da presente Lei.
Art.Zo:s-Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Estar Social
destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à
implementação de programas da área social, tais como
habitação, saneamento e de promoção humana voltados
à população de baixa renda.
Art. Zos-Os recursos do Fundos em consonáncia com as
diretrizes e normas do Conselho Municipal do
Bem-Estar Social, serão aplicados, em:
I)-construção de moradias:
II)-produção de lotes urbanizados:
III)-urbanização de favelass
IV)-agu ção de material de construção:
V)-melhoria de unidades habitacionais;
VIj-construção e reforma de equipamentos comunitários
E institucionais, vinculados a projetos
habitacionais, de saneamento básico e de promoção
humanas
VIIj-regularia ão fundiárias
VIiIIj-aquisição de imóveis para locação sociali
— IX)-serviços de assistência técnica e jurídica para
implementação de programas habitacionais, de
saneamento básico e de promoção humanas Ê
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SBO LOURENÇO D' DESTE E Se
X)-serviços de apoio a organização comunitária em
programas habitacionais, de saneamento básico e
de promoção humanas
XI)-complementação de infra-estrutura em loteamentos
deficientes destes serviços com a finalidade de
regularizá-los;
XIIl)-revitalização de áreas degradadas para uso
habitacional;
XIIlj-ações em cortiços e habitações coletivas de
aluguel s
XIV)-projetos experimentais de aprimoramento de
tecnologia na éárea habitacional e de saneamento
básico:
XxV)-quaisquer outras ações de interesse social
aprovadas pelo Conselho.
Art.dos-Constituirão receitas do Fundos
I)-dotações orçamentárias própriass
Ilj-recebimento de prestações decorrentes de
financiamentos de programas habitacionais;
TII)-doações, auxilios e contribuições de terceiros!
IV)-recursos financeiros oriundos do Governo Federal
ou Estadual e ce outros órgãos públicos,
recebidos diretamente ou por meio de convénios:
V)-recursos financeiros oriundos de organismos
internacionais de cooperação recebidos
diretamente ou por meio de convénios:
vVij-aporte de capital decorrentes da realização de
operações ce crédito em instituições financeiras
oficiais, quando previamente autorizadas em lei
especificas
VII)j-rendas provenientes da aplicação de seus recursos
no mercado de capitais:
Vill)j-Qutras receitas provenientes de fontes agui não
“plicitadas, a exceção de impostos.
Parágrafo lo:-ás receitas descritas neste artigo serão de
positadas obrigatoriamente em conta especial a
SEI aberta e mantida em agência de
estabelecimento urbano de crédito.
Parágrafo Zoi-Quando não estiverem sendo utilizados nas
finalidades próprias, os recursos do Fundo
poderão ser aplicados no mercado de capitais, de
acordo com a posição das disponibilidades
financeiras aprovadas pelo Conselho Estadual ou
Municipal do FEem-Estar Social, objetivando o
aumento das receitas do Fundo, cujos resultados
a ele reverterão.
Farâgraio FSo:-0s recursos serão destinados com prioridade a
projetos que tenham como proponentes
organizações comunitárias associações de
moradores e cooperativas ' habitacionais
cadastradas junto ao conselho Municipal do
Bem-Estar Social.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SRO LOURENÇO D' DESTE boi se
Farágrafo 4o:-Fica q Executivo Municipal autorizado a
destinar 1% (hum por cento) da receita mensal
efetivamente realizada, no primeiro semestre de
1994 para implementar os programas do Conselho
Municipal do Bem-Estar Social,
Brt.S0:-D Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal des
Infra-Estrutura.
Farágrafo Unico:z-0 Orgão ao qual estã vinculado o Fundo
fornecerá os recursos humanos e materiais
necessários à consecução dos seus objetivos.
Art.6o:-São atribuições da Secretaria Municipal de
Infra-Estruturas
I)-administrar o Fundo de que trata a presente Lei e
propor politicas de aplicação dos seus recursos
Ilj-submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar
Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, em
consonância com os programas sociais (Municipais
ou Estaduais), tais como de habitação, saneamento
básico, promoção humana e outros, bem como com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com
as políticas delineadas pelo Governo Federal, no
caso de utilização de recursos do orçamento da
Unidos
III)-submeter ao Conselho Municipal do Eem-Estar
Social as demostrações mensais de receita e
despesa do Fundos
IVv)-encaminhar à contabilidade geral do Município as
demostrações mencionadas no inciso anteriors
V)-ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundos
VIj-firmar convênios o) contratos, inclusive de
empréstimos, juntamente com os Governos, da
União, do Estado ou Município, referentes a
recursos que asrão administrados pelo Fundo.
rt.7o:-0 Conselho Municipal do Bem-Estar Social será
constituido de 8 (oito) membros, a saber:
I)- E (três) representantes do poder executivos:
II)- 1 (um) representante do poder legislativos
III)- 1 (um) representante de organizações
comunitáriass
tum) representante de organizações religiosas!
Cum) representante de sindicato de
trabalhadores s
VIj- à (um) representanmte de entidades patronais.
VT )=
V)-
nom
Parágrafo los-A designação dos membros do Conselho será
feita por Decreto do Executivo Municipal. '
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO LOURENÇO D' DESTE - SC
Parágrafo Zoi-d presidência do Conselho será eleita e
exercida por membros do Conselho Municipal do Bem
Estar Social.
Faragratfo So-A indicação dos membros do Conselho
representantes da comunidade será feita pelas
organizações ou entidades a que pertencem.
Paragrato 4o:-D múmero de representantes do poder público
não poder & ser superior à representação da
comunidade.
Parágrafo Sos-0 mandato dos membros do Conselho será de dois
anos, permitida a recondução .
Parágrafo 6o:-0 mandato dos membros do Conselho será
exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada
a concessão de qualquer tipo de remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniárias
Art.Bo:-D Conselho reunir-se-sã, ordinariamente, uma vez por
mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser Dq
regimento interno.
Parágrafo lo:-f convocação será feita por escrito, com
antecedência mínima de 8 (oito) dias para sessões
ordinárias, e de 24 (vinte e quatro) horas para
sessões extravrdinárias.
Parágrafo 2Zo:-às decisões do Conselho serão tomadas com a
presença de, no minimo 5 (cinco) de seus membros,
tendo o Presidente o voto de qualidade.
Faragrafo JZo:-D Conselho poderá solicitar a colaboração de
servidores do Poder Executivo para assessoramento em
suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria
Executiva.
Parágrafo 4o:-Para o seu pleno funcionamento, o Conselho
fica autorizado a utilizar os serviços
infra-estruturais das unidades administrativas do
Foder Executivos
pos-lompete ao Conselho Municipal do Bem-Estar Socials
Ij-aprovar as diretrizes e normas para a gestão do
Fundo Municipal do Bem-Estar Social;
Il)j-aprovar os programas anuais e plurianutais de
aplicação cos recursos do Fundo nas áreas
sociais, tais como de habitação, saneamento
básico e promoção humanas
lil)j-estabelecer limites máximos de financiamento, a
título oneroso ou a fundo perdido, para as
modalidades de atendimento previstas no artigo So
desta Leis
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
S&O LOURENÇE D' DESTE gs SL
Iv)-definir política de subsídios na área
financiamento habitacionals
VI-detinir forma de repasse a terceiros dos
sob a responsabilidade do Fundos
condiçõe orno dos investimentos;
Er E r para
mu
ViI)-deftinir
e as form
transterên dos vinculados |. ao Fundos
aos benefi os d mas habitaciona
finir normas gestão do patrimônio
inculado ao Fundos
e fisca
a aplicação dos recursos
ssário, o auxili
ecutivos
program
X)-a as sociais
ompanhar a
como de habit
promoção humana, cabendo-
o desembolso de recursos
irregularidades r apli G
XIj-dirimir dúvidas quanto à f G normas
regulamentar relativas ao Fundo, nas matérias
de sua competências
ropor medida de aprimoramento do
Fundos, bem como outras formas d
à consecução dos ob3 vos progr
XIlI)-elaborar o seu regiment
amento básico » de
ive suspender
t
KII)-
do
interno.
incio
ilimitada.
de que trata a pre
frtelis atender
cons
to Muni
al de Infra
utilizados
10573161.014, do
taria
Lei,
rea
Orçam
Munici
Ar
fRirt.
-à presente Lei
tivos no pr
sua publicação.
do
ntados de
Art.1i3s:
ogadas é
em
rev
d'Oeste (SC),
Municipal
IG GRAHL
en a
NAIO ANTOIVIO GARBIN
2Zo Secretário
LO FA
Prefeito Munic. em Exercicio