| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA LEI 811/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL. O LOURENÇO D' DE! ALTERA ARTIGOS DA LEI 811/93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALVARO FREIRE CALEFFI, Fr Municipal de São Lourenço d Deste (SC) a FAÇO SABER a Município que aprovou E e seguinte Leds Ê Permador nciono e promulgo a por inconstitucionalidade, o ârta. Les que rar com a seguinte Chefe do Poder Executivo nto E entar para D me D.POD. BOA, OD (tre Municipal raiar F 11623461. Transte a li 300 . DAM . BA, 6 firt.Bo:s-Áltera 1 Ido ârt. do da mesma Lei, que seguinte a af AO , MA SB « BOM. ME primeira ps sc duniio/ (cinquenta milhê sua publicas y » 01 de junho de Brt.do:-Revogam-se disposições em a da Lo Lº7 Sala da NAIro ANTONSO SARBIM Zo Secretário