norma nº 817/1993

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOR
S80 LOURENÇO D' DESTE :
cer n,2/7,93.
Parágrafo Lo:-0 Menor Vencimento E
Parágrafo vencimento
Birt.2o?-
Arte
Pirt.dor-
Art. 308
CONCEDE REAJUSTE GERAL Nos NIVEIS DE
VENCIMENTO, FIXA MENOR VENCIMENTO BASE DO
MUNICIPIO (MVM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALVARO FREIRE CALEFFI, Pretei
[a] Lourenço d' Destes
Catarinas
to Municipal de
tado de Santa
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câma
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Municipal je Vereadores aprovou Eu
e promulgo a uinte Leis
"Ficam reajus os em B7A (trinta e sete por to).
no mês d gosto os vehcimente dos
"vidore Fúblicos Municipais e dos cargos em
Município, previsto
Leis Municipal MN. 2, 4 (9% e Jal/
do em CR$ 4.905,00 (quatro mil, nove
Ê iros reais).
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O reajuste dos
e que trata o art
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do IGP-M (Indice
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título de reposição
julho de 1995.
Geral de do Mercado). do mês
(cinco por
perdas apuradas
-As d decorrentes da aplicação desta Leis
corr 3 conta das dotaç 3 específicas do
Orçamento do Municípios
E a Lei entra em vigor na data de sua publicas
com seus efeitos a contar de lo de agosto de 199%.
Revogam as disposições em contrário.
DNIO GARBIN
20 Secretário