norma nº 818/1993

CAMARA MUNICIPAL DE VEREAD
SAD LOURENCO D' DESTE —
Ler no.G/2 793
INCLUI NO PROGRAMA DA DISCIPLINA DE
EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA DAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O CONTENDO
DA LEI FEDERAL No 8.069/90 ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NOÇÕES
BASICAS SOBRE CIDADANIA.
ALVARO FREIRE CALEFFL, Prefeito
Municipal de São Lourenço d' Deste SL.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Leis
Art. lot-As Escolas da Rede Municipal de ensino incluirão em
seus curriculos de lo e Zo graus, como componente
programático da disciplina Educação Moral e Civi
as noções básic de cidadania proposta na
Federal no 8.049/90, de 13 de julho de 1990,
Parágrafo Primeiro:-0) conteúdo referido no caput deste
artigo serã obrigatório da Sa à Sa séries do la
grau e da ia & Sa série do Gatts
Parâgrafo Segundo:-Nas séries onde não for implantada a
disciplina Educação Moral e Cívica, a matéria de
que trata o artigo lo constarê no currículo das
disciplinas de Estudos Sociais, ou O.S.P.Rs.
Art. Zos-à Secretaria de Educação adotará providências
visando promover pacitação do corpo docente,
para correta divulgação da Lei no B.069/90,
Art. Jo:-Fica estabelecido o ano letivo de 1994 como data
limite para implantação do disposto na presente Lei.
ârt. 4o:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Sos-Revogam-se as disposições em contrário.
NAIO ANTONIO GARBIN
o Secretário