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norma nº 211/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 211 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaProrroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes criada pela Resolução nº 210 de 21 de julho de 2022.
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RESOLUÇÃO Nº 211, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.



Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes criada pela Resolução nº 210 de 21 de julho de 2022.



	O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e este promulga a seguinte Resolução:



	Art. 1º Fica prorrogada até o dia 12 de dezembro de 2022 o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes criada pela Resolução nº 210 de 21 de junho de 2022, para análise e estudos com elaboração de relatório final, objetivando avaliar as sugestões de alterações no Código de Edificações do Município.



	Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



	São Lourenço do Oeste, 08 de novembro de 2022.











Edson Ferrari

Presidente da Câmara Municipal

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