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norma nº 212/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 212 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaAutoriza o custeio de despesas decorrentes da participação de palestrante no Seminário: Direito Animal, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2022.
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RESOLUÇÃO Nº 212, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.



Autoriza o custeio de despesas decorrentes da participação de palestrante no Seminário: Direito Animal, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2022.



	O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e este promulga a seguinte Resolução:



	Art. 1º Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste a custear despesas no montante de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com transporte, hospedagem e alimentação de palestrante convidado para o Seminário: Direito Animal: Novidades e Experiências em Santa Catarina, a ser realizado no dia 07 de dezembro de 2022, em parceria com a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste.



	Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão a conta do orçamento em execução da Câmara Municipal.



	Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



	São Lourenço do Oeste, 29 de novembro de 2022.









Edson Ferrari

Presidente



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