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norma nº 217/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 217 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaCria Comissão de Assuntos Relevantes para análise e encaminhamentos com vistas a situação da segurança das escolas públicas municipais.
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RESOLUÇÃO Nº 217, DE 10 DE ABRIL DE 2023.



Cria Comissão de Assuntos Relevantes para análise e encaminhamentos com vistas a situação da segurança das escolas públicas municipais.



	O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e este promulga a seguinte Resolução:

	

	Art. 1º Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes com o objetivo de realizar visitas in loco, avaliar, propor soluções, realizar audiências e demais ações necessárias no que tange a segurança das escolas públicas municipais. 



	Art. 2º A Comissão de Assuntos Relevantes será composta por 5 (cinco) membros, indicados pelos líderes partidários, respeitada a proporcionalidade partidária na Câmara Municipal.

	§ 1º O prazo de funcionamento da Comissão será de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua instalação.

	§ 2º Constituída a Comissão, desde logo, seus membros elegerão o presidente e o relator.

	§ 3º Caberá a Comissão disciplinar seu funcionamento, bem como os dias e horários das reuniões.

	§ 4º Para melhor andamento dos trabalhos deverá esta Comissão envolver nos trabalhos as forças de segurança do município, Conselho de Segurança, diretores de escolas, presidentes de APP`s e prestadores de serviços de vigilância.



	Art. 3º Concluído os trabalhos da Comissão, será elaborado parecer ou relatório, conforme for o caso, com trâmite na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal.



	Art. 4º Poderá a Comissão, antes de findar seu prazo de funcionamento, solicitar prorrogação do prazo, nos termos do artigo 145, § 9º do Regimento Interno.



	Art. 5º Fica autorizado o custeio de despesas relacionadas as necessidades para o desenvolvimento do trabalho desta Comissão.



	Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



	São Lourenço do Oeste, 10 de abril de 2023.









Rennã Higor Fedrigo 

Presidente da Câmara Municipal

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