| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.806, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 81º, inciso IIIl da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 144.450,00 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 112 Aplicação Direta R$ 144.450,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.01.26.782.4507.1.110 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 110 Aplicação Direta R$ 144.450,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 18 de outubro de 2023. “Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 48 4 = Sol OLA Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br LES 4 º e e gi | Diário Oficial Municípios de Santa Catarina Quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 10:32, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5210423: LEI Nº 2.806, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 ENTIDADE Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste MUNICÍPIO São Lourenço do Oeste https://Awww diariomunicipal.sc.gov.br/?g=id:5210423 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www .diariomunicipal.sc.gov.br EE Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA