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norma nº 2806/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2806 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.806, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito
suplementar, por anulação de dotações
no orçamento programa de 2023, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no art. 43, 81º, inciso IIIl da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 144.450,00
(cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), na seguinte dotação
orçamentária:
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 112 Aplicação Direta R$ 144.450,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01.26.782.4507.1.110 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 110 Aplicação Direta R$ 144.450,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de outubro de 2023.
“Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 48 4 = Sol
OLA
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
LES 4 º e e
gi | Diário Oficial
Municípios de Santa Catarina
Quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 10:32, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5210423: LEI Nº 2.806, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste
MUNICÍPIO
São Lourenço do Oeste
https://Awww diariomunicipal.sc.gov.br/?g=id:5210423
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www .diariomunicipal.sc.gov.br
EE Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA

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