| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.833, DE 06 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, no exercício de 2024, para as seguintes entidades: I - Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 15.013.838/0001-97, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a finalidade de fomentar o esporte de rendimento, visando à representação do Município em competições estaduais e nacionais. II - Associação São Lourenço Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o nº 32.953.384/0001-53, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a finalidade de fomento ao esporte, visando à representação do Município no Campeonato Estadual de Amadores e em outras competições a nível regional e estadual que vier a disputar. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 06 de março de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 07/03/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/514A-3A74-E809-402E e informe o código 514A-3A74-E809-402E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 514A-3A74-E809-402E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 06/03/2024 11:30:05 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/514A-3A74-E809-402E