br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2833/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2833 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras providências.
native_id370

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 2.833, DE 06 DE MARÇO DE 2024. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para 
entidades e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro, no exercício de 2024, para as seguintes entidades: 
I - Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 15.013.838/0001-97, no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a finalidade de fomentar o esporte de 
rendimento, visando à representação do Município em competições estaduais e 
nacionais. 
II - Associação São Lourenço Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o nº 
32.953.384/0001-53, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a finalidade de 
fomento ao esporte, visando à representação do Município no Campeonato Estadual 
de Amadores e em outras competições a nível regional e estadual que vier a disputar. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 06 de março de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 07/03/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/514A-3A74-E809-402E e informe o código 514A-3A74-E809-402E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 514A-3A74-E809-402E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 06/03/2024 11:30:05 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/514A-3A74-E809-402E

open original →