| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2835 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017, e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI Nº 2.835, DE 20 DE MARÇO DE 2024. Altera a Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017, que autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros tutelares, e do Poder Legislativo, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta, secretários municipais, secretários municipais adjuntos, conselheiros tutelares e dá outras providências.” (NR) Art. 2º O art. 1º da Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos, comissionados, secretários municipais e secretários municipais adjuntos, servidores admitidos em caráter temporário e conselheiros tutelares, no valor de até R$ 7.320,00 (sete mil, trezentos e vinte reais) anuais, dividido em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 610,00 (seiscentos e dez reais)”. (NR) Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2024. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de março de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 20 /03/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6ACA-C6D6-CF84-EC63 e informe o código 6ACA-C6D6-CF84-EC63 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6ACA-C6D6-CF84-EC63 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 20/03/2024 09:11:21 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6ACA-C6D6-CF84-EC63