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norma nº 2835/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2835 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaAltera a Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017, e dá outras providências.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI
Nº 2.835, DE 20 DE MARÇO DE 2024. 
 
Altera a Lei nº 2.315, de 27 de março 
de 2017, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017, que autoriza a 
concessão de vale alimentação aos servidores municipais da administração direta e 
indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros 
tutelares, e do Poder Legislativo, e dá outras providências, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais da 
administração direta e indireta, secretários municipais, secretários municipais 
adjuntos, conselheiros tutelares e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale 
alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta, 
efetivos, comissionados, secretários municipais e secretários municipais 
adjuntos, servidores admitidos em caráter temporário e conselheiros tutelares, 
no valor de até R$ 7.320,00 (sete mil, trezentos e vinte reais) anuais, dividido 
em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 610,00 (seiscentos e dez reais)”. 
(NR) 
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
serão usados recursos do orçamento municipal. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1º de março de 2024. 
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de março de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal Publicado no 
DOM/SC 
no dia 20
/03/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6ACA-C6D6-CF84-EC63 e informe o código 6ACA-C6D6-CF84-EC63
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6ACA-C6D6-CF84-EC63
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 20/03/2024 09:11:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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