| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, e dá outras providências. |
| native_id | 459 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 19 DE MARÇO DE 2024. Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O Anexo I da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º O §1º do artigo 66 da Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66. ................................................................................................................. § 1º No efetivo exercício da sua função, o membro do Conselho Tutelar perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente ao nível 10 dos servidores públicos municipais, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 056/2005, que será reajustado anualmente conforme o índice oficial previsto na Lei nº 1.935/2011, ou outro que porventura vier a substituí-lo. ...................................................................................................................”. (N.R.) Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de março de 2024. São Lourenço do Oeste - SC, 19 de março de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 19 /03/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F148-3EFB-7858-FC8B e informe o código F148-3EFB-7858-FC8B RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 346, de 19 de março de 2024) “ANEXO I (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL GRUPO OCUPACIONAL CARGO NÍVEL CÓDIGO OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO - NOB ................... ............. ......... CONSELHEIRO TUTELAR 10 64 ................... ............. ......... OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - NAT ................... ............. ......... ARTESÃO 3 2008 ................... ............. ......... ............................. ................... ............. ......... ..................................................................................................................”. (NR) São Lourenço do Oeste - SC, 19 de março de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F148-3EFB-7858-FC8B e informe o código F148-3EFB-7858-FC8B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F148-3EFB-7858-FC8B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 19/03/2024 15:56:33 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F148-3EFB-7858-FC8B