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norma nº 346/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 346 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAltera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, e dá outras providências.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 19 DE MARÇO DE 2024. 
 
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 
de outubro de 2005, a Lei nº 2.452, de 
03 de abril de 2019, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° O Anexo I da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa 
a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 2º O §1º do artigo 66 da Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 66. ................................................................................................................. 
§ 1º No efetivo exercício da sua função, o membro do Conselho Tutelar
perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente ao nível 10 dos
servidores públicos municipais, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 
056/2005, que será reajustado anualmente conforme o índice oficial previsto na 
Lei nº 1.935/2011, ou outro que porventura vier a substituí-lo. 
...................................................................................................................”. (N.R.)
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1° de março de 2024. 
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de março de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 19
/03/2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F148-3EFB-7858-FC8B e informe o código F148-3EFB-7858-FC8B
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Lei Complementar nº 346, de 19 de março de 2024) “ANEXO I 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO 
OCUPACIONAL 
GRUPO OCUPACIONAL CARGO NÍVEL CÓDIGO 
OCUPAÇÕES DE NÍVEL 
OPERACIONAL BÁSICO - 
NOB 
................... ............. .........
CONSELHEIRO TUTELAR 10 64
................... ............. .........
OCUPAÇÕES DE NÍVEL 
TÉCNICO ADMINISTRATIVO - 
NAT 
................... ............. .........
ARTESÃO 3 2008
................... ............. .........
............................. ................... ............. .........
..................................................................................................................”. (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de março de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F148-3EFB-7858-FC8B e informe o código F148-3EFB-7858-FC8B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F148-3EFB-7858-FC8B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 19/03/2024 15:56:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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