| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021. |
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Terça-feira, 19 de março de 2024 às 16:07, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5767456: LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 19 DE MARÇO DE 2024 ENTIDADE Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste MUNICÍPIO São Lourenço do Oeste https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5767456 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 19 DE MARÇO DE 2024. Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e define atribuições dos cargos de provimento comissionado do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. ................................................................................................................. Parágrafo único. Ao servidor designado presidente da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível dois (AR-2).” (NR) Art. 2º Os Anexos III e IV, da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I e II desta Lei Complementar. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 19 de março de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 19/03/2024. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO I (Lei Complementar nº 347, de 19 de março de 2024) “ANEXO III (Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021). VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR (NR)” São Lourenço do Oeste - SC, 19 de março de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal CÓDIGO/ NÍVEL ADICIONAL QUANTIDADE AR-1 ........................ .................... AR-2 ....................... 48 AR-3 ....................... 12 AR-4 ...................... 20 AR-5 ........................ 33 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ANEXO II (Lei Complementar nº 347, de 19 de março de 2024) “ANEXO IV (Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR Órgão Denominação do Cargo AR-1 AR-2 AR-3 AR-4 AR-5 ..................... ..................... ... ... ... ... ... Secretaria Municipal de Administração e Fazenda ..................... ... ... ... ... ... Departamento de Licitações e Compras 2 1 2 ..................... ... ... ... ... ... ..................... ..................... ... ... ... ... ... Secretaria Municipal de Assistência Social ..................... ... ... ... ... ... Departamento de Vigilância Socioassistencial 1 ..................... ... ... ... ... ... ..................... ..................... ... ... ... ... ... Secretaria Municipal de Comunicação Secretaria Municipal de Comunicação 2 São Lourenço do Oeste - SC, 19 de março de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal