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norma nº 347/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 347 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAltera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.
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Documents (1)

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Terça-feira, 19 de março de 2024 às 16:07, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5767456: LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 19 DE MARÇO
DE 2024
ENTIDADE
Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste
MUNICÍPIO
São Lourenço do Oeste
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5767456
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
 
Altera a Lei Complementar nº 283, de 
20 de dezembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 283, de 21 de 
dezembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e define atribuições dos 
cargos de provimento comissionado do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 33. .................................................................................................................
Parágrafo único. Ao servidor designado presidente da Comissão Permanente 
de Licitações e Pregoeiro será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 
dois (AR-2).” (NR)
Art. 2º Os Anexos III e IV, da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 
2021, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I e II desta Lei 
Complementar. 
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de março de 2024.
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Publicado no
DOM/SC 
no dia 19/03/2024.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO I
(Lei Complementar nº 347, de 19 de março de 2024)
“ANEXO III
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021).
VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
 
 
 (NR)”
 
 
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de março de 2024.
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
CÓDIGO/
NÍVEL
ADICIONAL QUANTIDADE
AR-1 ........................ .................... 
AR-2 ....................... 48
AR-3 ....................... 12 
AR-4 ...................... 20 
AR-5 ........................ 33
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO II
(Lei Complementar nº 347, de 19 de março de 2024)
“ANEXO IV
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021)
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
Órgão Denominação do Cargo AR-1 AR-2 AR-3 AR-4 AR-5
..................... ..................... ... ... ... ... ...
Secretaria Municipal de 
Administração e 
Fazenda
..................... ... ... ... ... ...
Departamento de Licitações e 
Compras 2 1 2
..................... ... ... ... ... ...
..................... ..................... ... ... ... ... ...
Secretaria Municipal de 
Assistência Social
..................... ... ... ... ... ...
Departamento de Vigilância 
Socioassistencial 1
..................... ... ... ... ... ...
..................... ..................... ... ... ... ... ...
Secretaria Municipal de 
Comunicação
Secretaria Municipal de 
Comunicação 2
 São Lourenço do Oeste - SC, 19 de março de 2024.
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal

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