| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Autoriza os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo a conceder recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências. |
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 19 DE MARÇO DE 2024. Autoriza os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo a conceder recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), a título de recomposição, aos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares, referente ao IPCA acumulado no período de março de 2023 a fevereiro de 2024. Parágrafo único. Excetua-se da previsão constante no caput deste artigo, o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, cuja recomposição é vinculada ao valor correspondente ao salário mínimo nacional e respectivas variações. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de recomposição, previsto no artigo 1º desta Lei, sobre: I - as remunerações dos cargos de provimento em comissão de direção, coordenação e assessoramento, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021 e legislação específica; II - os Adicionais de Responsabilidade - AR’s, previstos no Anexo III da Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021; III - o Vale Alimentação, previsto no artigo 1º da Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017; IV - o Auxílio Alimentação, previsto na Lei nº 1.705, de 11 de outubro de 2007; V - as Gratificações de Plantão Fiscal e Plantão de Vigilância Sanitária, previstas no artigo 3º, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005; VI - os auxílios financeiros aos médicos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 2.158, de 16 de abril de 2014. Art. 3º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a conceder o percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), a título de revisão (reposição salarial) aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4B94-946B-ACED-6344 e informe o código 4B94-946B-ACED-6344 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Legislativo, referente ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor - Amplo, acumulado no período de março de 2023 a fevereiro de 2024. Art. 4º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a conceder os mesmos percentuais, previstos no artigo 3º desta Lei Complementar, sobre a remuneração dos Adicionais de Gratificação, constantes na Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011 e na Lei Complementar nº 206, de 16 de novembro de 2017, do vale alimentação instituído pela Lei nº 2.356, de 16 de novembro de 2017 e nas remunerações dos cargos de provimento em comissão constantes no Anexo II-A da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011. Art. 5º Ficam revisados no percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), a título de revisão dos vencimentos, referente ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor - Amplo, acumulado no período de março de 2023 a fevereiro de 2024, os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo, fixados pelas Leis Municipais nº 2.279 e 2.278, ambas de 17 de maio de 2016. Art. 6º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2024. São Lourenço do Oeste - SC, 19 de março de 2024. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC no dia 19 /03/2024. Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4B94-946B-ACED-6344 e informe o código 4B94-946B-ACED-6344 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4B94-946B-ACED-6344 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 19/03/2024 15:57:22 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4B94-946B-ACED-6344